Procedimento Comum Cível 0003707-36.2011.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003707-36.2011.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: CDM CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A): BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO(A): AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) APELADO: VALTER BARBIERI ADVOGADO(A): DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO(A): BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO(A): AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de abril de 2023. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de abril de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0003707-36.2011.8.24.0037/SC (Pauta: 194) RELATORA: Juíza ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER

10/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO: CDM CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO: BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO: AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) APELADO: VALTER BARBIERI ADVOGADO: DIEGO TONIAL (OAB SC047429) ADVOGADO: BERNARDO PELICIOLLI GIRARDI (OAB SC047165) ADVOGADO: AMANDA HEBERLE SARETTO (OAB SC047322) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de janeiro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). As inscrições para sustentação oral ou preferência devem observar as regras constantes dos artigos 176, 177 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0003707-36.2011.8.24.0037/SC (Pauta: 210) RELATORA: Juíza ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER

05/12/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0344/2018 Teor do ato: 25. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional n. 0003707-36.2011.8.24.0037. E por conseguinte, determina a revisão da contratualidade, a fim de: a) em relação a Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) n. 15.027.281 (fls. 97-102): a.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; a.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 40,55% ao ano;b) em relação a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré - DP - Parcelas Iguais/Flex) n. 79038393-9, (fls. 104-10): b.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; b.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 23,91% ao ano;c) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré - DP - Parcelas Iguais/Flex) n. 79721095-2, (fls. 112-118): c.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; c.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 23,66% ao ano;d) em relação aos contratos não juntados nos autos: d.1) obstar da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, durante toda a contratualidade; d.2) limitar a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para a autora.25.1 Ainda, este Juízo determina a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o réu poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra a autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.25.2 Diante da sucumbência recíproca dos autores, es

27/11/2018, 17:57

Julgado procedente em parte do pedido - 25. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Revisional n. 0003707-36.2011.8.24.0037. E por conseguinte, determina a revisão da contratualidade, a fim de: a) em relação a Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta Corrente (LIS Limite Itaú para Saque PJ - Pré) n. 15.027.281 (fls. 97-102): a.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; a.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 40,55% ao ano;b) em relação a Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré - DP - Parcelas Iguais/Flex) n. 79038393-9, (fls. 104-10): b.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; b.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 23,91% ao ano;c) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Duplicata (Giropré - DP - Parcelas Iguais/Flex) n. 79721095-2, (fls. 112-118): c.1) admitir a cobrança da capitalização de juros na forma pactuada; c.2) limitar a taxa de juros remuneratórios à média de mercado em 23,66% ao ano;d) em relação aos contratos não juntados nos autos: d.1) obstar da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, durante toda a contratualidade; d.2) limitar a cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado, salvo se a taxa contratada for mais vantajosa para a autora.25.1 Ainda, este Juízo determina a repetição simples do indébito, cujo quantum será apurado em fase de liquidação, de modo que o réu poderá realizar a devolução dos valores recebidos a maior, ou compensá-los com eventual crédito que possui contra a autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice da CGJ, desde o pagamento indevido e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.25.2 Diante da sucumbência recíproca dos autores, este Juízo condena a ré ao pagamento de

23/10/2018, 17:25

Aguardando publicação - Relação: 0051/2012 Teor do ato: 3. Portanto este Juízo rejeita a preliminar de carência de ação por falta de interesse agir. 4. Deste modo, não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, este Juízo dá o processo por saneado e defere a produção da prova exclusivamente documental, por entender que é suficiente para o deslinde da questão. 4.1 Neste caso, passa-se a analisar o pedido incidental de exibição de documentos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se de consumidor intermediário que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (STJ, AgRg no Ag n. 1316667/RO). 5.1 Extrai-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.A jurisprudência é pacificada no sentido da viabilidade da aplicação do CDC ao contrato bancário (STJ, Súmula 297; e STF, ADI n. 2.591/DF, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, DJU de 16-6-2006).É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais.[...] "É considerado consumidor aquele que adquire ou utiliza bens e serviços como destinatário final, ainda que para compor o estabelecimento empresarial, desde que não integre, por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o produto ou serviço que venha a ser ofertado posteriormente (AI n. 2005.004988-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.4.2006) [...] (Ap. Cív. n. 2007.053311-5, de Balneário Piçarras, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 5-12-2011) (A. C. 2012.000677-9. Rel. Des. Ricardo Fontes: Primeir

30/10/2012, 18:28

Decisão outras - 3. Portanto este Juízo rejeita a preliminar de carência de ação por falta de interesse agir. 4. Deste modo, não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, este Juízo dá o processo por saneado e defere a produção da prova exclusivamente documental, por entender que é suficiente para o deslinde da questão. 4.1 Neste caso, passa-se a analisar o pedido incidental de exibição de documentos e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se de consumidor intermediário que adquire o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial, poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (STJ, AgRg no Ag n. 1316667/RO). 5.1 Extrai-se da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ADEMAIS, RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.A jurisprudência é pacificada no sentido da viabilidade da aplicação do CDC ao contrato bancário (STJ, Súmula 297; e STF, ADI n. 2.591/DF, Rel. para o acórdão Min. Eros Grau, DJU de 16-6-2006).É destinatário final, tendo por consequência a aplicação do Estatuto Consumerista, aquele que, ao adquirir um produto, não o emprega diretamente na revenda, mas o utiliza para viabilizar suas atividades empresariais.[...] "É considerado consumidor aquele que adquire ou utiliza bens e serviços como destinatário final, ainda que para compor o estabelecimento empresarial, desde que não integre, por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o produto ou serviço que venha a ser ofertado posteriormente (AI n. 2005.004988-7, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.4.2006) [...] (Ap. Cív. n. 2007.053311-5, de Balneário Piçarras, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, DJe de 5-12-2011) (A. C. 2012.000677-9. Rel. Des. Ricardo Fontes: Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 9/4/2

21/09/2012, 16:28

—

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JCA01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: CDM CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JCA01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(34)