Procedimento Comum Cível 0307356-40.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307356-40.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2018 Teor do ato: Considerando a decisão monocrática proferida, determino a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. Rafael Hass, fixando em R$ 250,00 os seus honorários (Convênio n. 070/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina).Desnecessária a formulação de quesitos pelas partes, eis que o laudo pericial deverá ser elaborado com observância do disposto no § 1º, do artigo 3º da lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e da tabela anexa à referida legislação.Assim, deverá o perito:a) indicar o segmento corporal atingido em decorrência do acidente de circulação noticiado e qual a lesão verificada à época;b) dizer se da lesão experimentada decorreu ou não invalidez permanente e, em caso positivo, se é ela total ou parcial;c) sendo parcial a invalidez, dizer se completa ou incompleta;d) sendo incompleta a invalidez, dizer se a repercussão da perda anatômica ou funcional é intensa, média ou leve, ou se se trata apenas de sequela residual.Intime-se-o para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.Positiva a resposta, intime-se a parte ré para depositar os honorários, em dez dias, sob pena de preclusão.Depositados os honorários, intime-se o perito para indicar dia, horário e local para realização da perícia, no prazo máximo de trinta dias, intimando-se as partes para, querendo, fazerem comparecer seus assistentes, intimando-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado (isto diante de recentes decisões colegiadas tratando sobre preclusão em casos tais), acerca da necessidade da sua presença.Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se diante dele, em dez dias.Não se manifestando as partes ou nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se desde logo alvará para levantamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se para que, querendo e no prazo sucessivo de quinze dias, apresentem suas

16/11/2018, 11:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - FICA INTIMADO O PERITO JUDICIAL, O DR. RAFAEL HASS, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DIZER SE ACEITA O ENCARGO, CIENTE DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 724/725, abaixo transcrito: Considerando a decisão monocrática proferida, determino a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. Rafael Hass, fixando em R$ 250,00 os seus honorários (Convênio n. 070/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina).Desnecessária a formulação de quesitos pelas partes, eis que o laudo pericial deverá ser elaborado com observância do disposto no § 1º, do artigo 3º da lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e da tabela anexa à referida legislação.Assim, deverá o perito:a) indicar o segmento corporal atingido em decorrência do acidente de circulação noticiado e qual a lesão verificada à época;b) dizer se da lesão experimentada decorreu ou não invalidez permanente e, em caso positivo, se é ela total ou parcial;c) sendo parcial a invalidez, dizer se completa ou incompleta;d) sendo incompleta a invalidez, dizer se a repercussão da perda anatômica ou funcional é intensa, média ou leve, ou se se trata apenas de sequela residual.Intime-se-o para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.Positiva a resposta, intime-se a parte ré para depositar os honorários, em dez dias, sob pena de preclusão.Depositados os honorários, intime-se o perito para indicar dia, horário e local para realização da perícia, no prazo máximo de trinta dias, intimando-se as partes para, querendo, fazerem comparecer seus assistentes, intimando-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado (isto diante de recentes decisões colegiadas tratando sobre preclusão em casos tais), acerca da necessidade da sua presença.Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se diante dele, em dez dias.Não se manifestando as partes ou nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se desde logo alvará para levan

14/11/2018, 10:48

Determinado perícia - Considerando a decisão monocrática proferida, determino a produção de prova pericial médica e, para tanto, nomeio perito o Dr. Rafael Hass, fixando em R$ 250,00 os seus honorários (Convênio n. 070/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina).Desnecessária a formulação de quesitos pelas partes, eis que o laudo pericial deverá ser elaborado com observância do disposto no § 1º, do artigo 3º da lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 e da tabela anexa à referida legislação.Assim, deverá o perito:a) indicar o segmento corporal atingido em decorrência do acidente de circulação noticiado e qual a lesão verificada à época;b) dizer se da lesão experimentada decorreu ou não invalidez permanente e, em caso positivo, se é ela total ou parcial;c) sendo parcial a invalidez, dizer se completa ou incompleta;d) sendo incompleta a invalidez, dizer se a repercussão da perda anatômica ou funcional é intensa, média ou leve, ou se se trata apenas de sequela residual.Intime-se-o para, no prazo de cinco dias, dizer se aceita o encargo.Positiva a resposta, intime-se a parte ré para depositar os honorários, em dez dias, sob pena de preclusão.Depositados os honorários, intime-se o perito para indicar dia, horário e local para realização da perícia, no prazo máximo de trinta dias, intimando-se as partes para, querendo, fazerem comparecer seus assistentes, intimando-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado (isto diante de recentes decisões colegiadas tratando sobre preclusão em casos tais), acerca da necessidade da sua presença.Aportado o laudo aos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se diante dele, em dez dias.Não se manifestando as partes ou nada pretendendo em forma de complementação dos trabalhos periciais, expeça-se desde logo alvará para levantamento dos honorários em favor do perito e, na sequência, intimem-se para que, querendo e no prazo sucessivo de quinze dias, apresentem suas alegações finais via memoriais, voltando conclusos par

09/11/2018, 19:36

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 28/08/2018 15:13:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 94-96): "Neli Martins Goularte aforou a presente ação de cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., afirmando que em razão do acidente de circulação relatado restou acometida por invalidez permanente e, como beneficiária do seguro obrigatório, deveria ter recebido da ré determinado valor, razão porque findou por requer seja ela condenada ao pagamento da quantia indicada na inicial. A ré, citada, veio aos autos dizer, preliminarmente, da ausência de interesse de agir; no mérito, da ausência de prova da invalidez ventilada, requerendo, ao final, a extinção do feito ou rejeição do pleito inaugural. A autora manifestou-se diante da resposta. O Ministério Público foi pelo afastamento da preliminar e designação de prova pericial." Restou o litígio assim decidido na instância a quo: "Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cujas exigibilidades vão automaticamente suspensas por força da gratuidade dantes concedida." Foi interposto recurso de Apelação pela autora, que, em síntese, alegou que todos os seus esforços para requerer administrativamente o benefício foram frustrados. Discorreu longamente a respeito, e acrescentou que, mesmo que assim não o fosse, tem evidente direito a postular judicialmente o seguro, mormente porque evidenciado que lhe faz jus. Por esses e outros argumentos que, por brevidade, passam a integrar esta suma, requereu a anulação da sentença, e, com lastro no art. 1.003, § 3º, inc. I, do CPC, o julgamento direito da causa por este Tribunal. As contrarrazões foram oferecidas às fls. 696-709. É o relatório. Decido. Transcrevo, inicialmente, os fundamentos da sententia:

24/09/2018, 19:15

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Juntada de Petição - SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 47.561,29

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Paulo da Silva Filho em 15/08/2024 19:46:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.181,18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(35)