Ação Direta de Inconstitucionalidade 5008695-43.2022.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

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Ação Direta de InconstitucionalidadeFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Órgão Especial - Gabinete 05

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição

14/05/2026, 19:24

Juntada de Petição

12/05/2026, 14:09

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Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026 Data da sessão: 20/05/2026 09:00

04/05/2026, 02:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2026

30/04/2026, 14:42

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 20/05/2026 09:00 Sequencial: 24

30/04/2026, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física

30/04/2026, 14:41

Remetidos os Autos - GOE05 -> GOE19

07/04/2026, 14:56

Juntada de Petição

01/04/2026, 10:22

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE05

24/03/2026, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

24/03/2026, 15:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

17/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

11/03/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

07/03/2026, 01:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/02/2026, 09:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:26

ACÓRDÃO

•11/02/2026, 13:42

EXTRATO DE ATA

•04/02/2026, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2025, 16:23

ACÓRDÃO

•08/12/2022, 13:37

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 19:19

ACÓRDÃO

•16/05/2022, 18:37

EXTRATO DE ATA

•04/05/2022, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 12:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2022, 16:22

Anexo

•22/02/2022, 16:00

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b><br>Sequencial: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

Remetidos os Autos - GOE05 -> GOE19

Juntada de Petição

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

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