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Ação Direta de InconstitucionalidadeFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Órgão Especial - Gabinete 05

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/05/2026<br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/05/2026

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/05/2026 09:00</b><br>Sequencial: 24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

Remetidos os Autos - GOE05 -> GOE19

Juntada de Petição

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GOE05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168 e 170

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(193)