Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000764-56.2018.8.24.0019 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000764-56.2018.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - "DA DOSIMETRIA No que tange às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do réu, assim entendida como o grau de reprovabilidade de sua conduta, é normal à espécie. O réu não apresenta antecedentes criminais, conforme certidões de fls. 09 e 12. Não há elementos para aferir sua conduta social e sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie, ao passo que as consequências foram inerentes ao tipo. Diante da natureza da infração, não há falar em comportamento da vítima. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 07 (sete) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e suspensão da habilitação por 12 (doze) meses. Na segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase, não atua nenhuma causa especial de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno definitiva a pena em 07 (sete) meses de detenção, 12 (doze) dias-multa e suspensão da habilitação por 12 (doze) meses. A cada dia-multa estabeleço o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, haja vista e inexistência de elementos para se aferir a condição econômica do réu. A pena deverá ser resgatada, inicialmente, em regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, § 3º, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços comunitários à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. Justifico a escolha pela pena de prestação de serviços comunitários em detrimento da pena pecuniária, por não se saber as reais condições financeiras do réu, bem como por reputar como justa e necessária aos fins do direito penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado Vanderlei de Almeida da Rocha devidamente qualificado, ao cumprimento da pena de 07 (sete) meses de detenção em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa no valor de 1/30 (

29/11/2018, 18:58

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VANDERLEI DE ALMEIDA DA ROCHA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição

Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(97)