Procedimento Comum Cível 0300296-75.2018.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300296-75.2018.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: 1. Avoco os autos para retificação de despacho anteriormente proferido, extinção parcial do pedido inicial no estado em que se encontra o processo e análise dos pedidos iniciais de justiça gratuita e tutela de urgência de natureza antecipada.2. Diante do equivoco do despacho de p. 170-171, torno-o sem efeito.2.1. Proceda-se à devida baixa no sistema SAJ.3. Defiro às partes autoras (tanto às pessoas físicas quantos às pessoas jurídicas), os benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovados os prejuízos financeiros sofridos por elas, a ausência de grande movimentação financeira em bancos e ausência de bens não essenciais e de expressivo valor registrados em seus nomes (p. 101-148).4. Altere-se a classe processual para "Procedimento comum".5. Nos termos dos arts. 354 e 485, VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, extingo, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, o pedido de revisão de todas as movimentações realizadas nas conta bancárias n. 17360-6 e 12.409-5, mantidas pelas pessoas jurídicas autoras na agência 0375-1 do Banco Bradesco, pretendendo a apuração do exato valor do saldo devedor ou saldo credor a ser restituído ou compensado (p. 5 da petição inicial), uma vez que tal pedido se reveste das características de uma prestação de contas, procedimento este que não pode ser cumulado com a ação revisional pela incompatibilidade de ritos processuais.Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, que, por sua natureza, vincula todas as demais jurisdições (Tema/Repetitivo n. 908 do STJ), in literis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM P

08/02/2019, 14:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação - 1. Avoco os autos para retificação de despacho anteriormente proferido, extinção parcial do pedido inicial no estado em que se encontra o processo e análise dos pedidos iniciais de justiça gratuita e tutela de urgência de natureza antecipada.2. Diante do equivoco do despacho de p. 170-171, torno-o sem efeito.2.1. Proceda-se à devida baixa no sistema SAJ.3. Defiro às partes autoras (tanto às pessoas físicas quantos às pessoas jurídicas), os benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovados os prejuízos financeiros sofridos por elas, a ausência de grande movimentação financeira em bancos e ausência de bens não essenciais e de expressivo valor registrados em seus nomes (p. 101-148).4. Altere-se a classe processual para "Procedimento comum".5. Nos termos dos arts. 354 e 485, VI e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, extingo, sem análise de mérito, por falta de interesse processual, o pedido de revisão de todas as movimentações realizadas nas conta bancárias n. 17360-6 e 12.409-5, mantidas pelas pessoas jurídicas autoras na agência 0375-1 do Banco Bradesco, pretendendo a apuração do exato valor do saldo devedor ou saldo credor a ser restituído ou compensado (p. 5 da petição inicial), uma vez que tal pedido se reveste das características de uma prestação de contas, procedimento este que não pode ser cumulado com a ação revisional pela incompatibilidade de ritos processuais.Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, que, por sua natureza, vincula todas as demais jurisdições (Tema/Repetitivo n. 908 do STJ), in literis:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOS EM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDA

06/02/2019, 21:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0003/2019 Teor do ato: 1. Defiro o beneficio da justiça gratuita, por analise dos documentos apresentados.2. Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário aforada por Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda. Epp e outros em face de Banco Bradesco S/A, em que a parte autora pretende a análise judicial do contrato/cédula de crédito bancário.3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105/2015 inaugura-se um novo momento no ordenamento jurídico nacional. A busca da pacificação entre os atores do processo passa a ser um norte primordial e os institutos da conciliação e da mediação passam a integrar a cultura jurisdicional pelo preceito do art. 2º, § 3° e do comando do art. 334, ambos do CPC.Com efeito, a busca da pacificação não se dá tão somente pela realização de audiências de conciliação e mediação no âmbito do Poder Judiciário. O alcance da paz social é um objetivo mais complexo e que pode ser atingido por vias diversas, na medida em que todos somos protagonistas da cultura da pacificação. O sistema de solução de litígios é "multiportas".Por outro lado, a experiência em Vara de Direito Bancário aponta para uma excessiva litigiosidade em detrimento de uma postura conciliatória. É necessário mudar esta cultura de litígio. Todavia, a mudança não é imediata. Trata-se de um processo gradativo e que requer tempo. Até lá, designar audiências conciliatórias na imensidão de feitos da seara bancária, indistintamente, nos termos do art. 334 do CPC, implicará em retardamento da entrega da prestação jurisdicional e em acúmulo de serviços ao limitado quadro de servidores do Poder Judiciário. A análise e a interpretação deste comando do art. 334 do CPC, deve, portanto, dar-se de forma cautelosa, com visão sistêmica, sintonizando-o com o espírito do novo Código de Processo Civil, que aponta em seu art. 8º, por exemplo, a necessidade do juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando

17/01/2019, 07:12

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro o beneficio da justiça gratuita, por analise dos documentos apresentados.2. Cuida-se de ação de revisão de contrato bancário aforada por Fábrica de Camas e Beliches Mariflor Ltda. Epp e outros em face de Banco Bradesco S/A, em que a parte autora pretende a análise judicial do contrato/cédula de crédito bancário.3. Com o advento do Novo Código de Processo Civil Lei n. 13.105/2015 inaugura-se um novo momento no ordenamento jurídico nacional. A busca da pacificação entre os atores do processo passa a ser um norte primordial e os institutos da conciliação e da mediação passam a integrar a cultura jurisdicional pelo preceito do art. 2º, § 3° e do comando do art. 334, ambos do CPC.Com efeito, a busca da pacificação não se dá tão somente pela realização de audiências de conciliação e mediação no âmbito do Poder Judiciário. O alcance da paz social é um objetivo mais complexo e que pode ser atingido por vias diversas, na medida em que todos somos protagonistas da cultura da pacificação. O sistema de solução de litígios é "multiportas".Por outro lado, a experiência em Vara de Direito Bancário aponta para uma excessiva litigiosidade em detrimento de uma postura conciliatória. É necessário mudar esta cultura de litígio. Todavia, a mudança não é imediata. Trata-se de um processo gradativo e que requer tempo. Até lá, designar audiências conciliatórias na imensidão de feitos da seara bancária, indistintamente, nos termos do art. 334 do CPC, implicará em retardamento da entrega da prestação jurisdicional e em acúmulo de serviços ao limitado quadro de servidores do Poder Judiciário. A análise e a interpretação deste comando do art. 334 do CPC, deve, portanto, dar-se de forma cautelosa, com visão sistêmica, sintonizando-o com o espírito do novo Código de Processo Civil, que aponta em seu art. 8º, por exemplo, a necessidade do juiz atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo, entre outros valores, o pri

11/12/2018, 19:48

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123 e 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 107 e 108

Todas as movimentações(129)