Ação Penal - Procedimento Ordinário 5002039-21.2020.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAIKO BOFF DA SILVA

Reu

JOAO DANIEL RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

EDUARDO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MATEUS FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

ELI AUGUSTO CUTI DORNELES

CPF·Representa: Réu

MARIANA PINHEIRO DA CONCEICAO

CPF·Representa: Réu

DAIANE RODRIGUES DE JESUS

OAB/SC 049243·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MORELATTO

OAB/RS 090752·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 173

17/05/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 173

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

29/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/04/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Despacho

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/04/2025, 10:19

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 173

17/05/2025, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171 e 173

09/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

30/04/2025, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2025, 13:47

29/04/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

29/04/2025, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

29/04/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Despacho

29/04/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

28/04/2025, 10:19

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

24/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

24/04/2025, 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 157, 156 e 159

24/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

24/04/2025, 09:50

Juntado(a)

22/04/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:47

Nomeado defensor dativo

22/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2025, 13:47

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiência - 1ª Vara Criminal - 29/09/2026 15:00

27/03/2025, 16:13

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-MPCONCEICAO

27/03/2025, 15:51

Expedição de alvará de soltura

15/12/2022, 17:18

Expedição de alvará de soltura

15/12/2022, 17:18

Expedição de alvará de soltura

15/12/2022, 17:18

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001084-87.2020.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 45

07/12/2022, 17:59

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

25/06/2022, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

18/06/2022, 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140 e 141

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

06/06/2022, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/06/2022, 17:14

Decisão interlocutória

06/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2022, 16:43

Conclusos para despacho

04/05/2022, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

04/05/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

04/05/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 13:21

Despacho

27/04/2022, 18:40

Conclusos para despacho

27/04/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

27/04/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

07/04/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 14:46

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

18/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/03/2022 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/03/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 18/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/03/2022

02/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JOAO DANIEL RODRIGUES DA SILVA RÉU: EDUARDO FERREIRA DA SILVA RÉU: MATEUS FERREIRA DA SILVA RÉU: MAIKO BOFF DA SILVA EDITAL Nº 310024663840 JUIZ DO PROCESSO: Geraldo Corrêa Bastos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAIKO BOFF DA SILVA, endereço: Rua Ricardo Marin, s/n, Presídio Masculino de Lages - Santa Clara - 88513210 - Lages (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) a fim de que constitua novo defensor. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002039-21.2020.8.24.0039/SC

02/03/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2022

25/02/2022, 16:53

Expedição de Edital

25/02/2022, 16:53

Despacho

24/02/2022, 15:40

Conclusos para despacho

24/02/2022, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

23/02/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

03/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2022, 15:59

Despacho

24/01/2022, 14:56

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/01/2022, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

19/01/2022, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:36

Juntada de peças digitalizadas

10/01/2022, 13:35

Juntado(a)

29/10/2021, 13:57

Juntado(a)

25/10/2021, 18:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

25/10/2021, 18:00

Despacho

19/10/2021, 15:28

Conclusos para despacho

11/10/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

11/10/2021, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

11/10/2021, 18:05

Juntada de certidão

08/10/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/10/2021, 09:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99

08/10/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99

26/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2021, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAIKO BOFF DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.

16/09/2021, 13:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAIKO DA SILVA - EXCLUÍDA

16/09/2021, 13:55

Decisão interlocutória

16/09/2021, 13:21

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/09/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

15/09/2021, 14:37

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

14/07/2021, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2021, 14:42

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2021, 14:17

Juntada de Petição

29/03/2021, 15:58

Juntado(a)

09/11/2020, 13:44

Juntado(a)

17/09/2020, 17:11

Comunicação Eletrônica Confirmada

10/09/2020, 14:19

Comunicação Eletrônica Confirmada

10/09/2020, 14:16

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

03/09/2020, 18:36

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

03/09/2020, 18:35

Despacho

24/08/2020, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/08/2020, 13:50

Juntada de certidão

14/08/2020, 13:50

Despacho

14/05/2020, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 13:19

Juntada de certidão

12/05/2020, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

12/05/2020, 01:06

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50041941720208240000/TJSC

11/05/2020, 15:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68 e 69

17/04/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50041941720208240000/TJSC

13/04/2020, 19:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 09:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 09:14

Juntado(a)

07/04/2020, 09:13

Despacho

06/04/2020, 20:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2020, 11:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28<br>Motivo: não está mais preso conforme presídio, manifestação sobre nos autos.

17/03/2020, 14:45

Juntada - Peças Digitalizadas

16/03/2020, 16:42

Juntada de certidão

16/03/2020, 16:37

Juntada de Petição

15/03/2020, 21:30

Despacho/Decisão - Revogação de Prisão

13/03/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

13/03/2020, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

13/03/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2020, 17:09

Juntada - Peças Digitalizadas

12/03/2020, 17:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/03/2020, 12:12

Juntada de Petição

10/03/2020, 19:33

Juntada - Peças Digitalizadas

10/03/2020, 18:07

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2020, 16:10

Juntada de Petição

10/03/2020, 12:17

Juntada de Petição

09/03/2020, 12:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 20/02/2020

09/03/2020, 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13<br>Data do cumprimento: 20/02/2020

09/03/2020, 09:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 20/02/2020

09/03/2020, 09:17

Juntada de certidão

06/03/2020, 18:05

Juntada de Petição

06/03/2020, 12:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

05/03/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/03/2020, 19:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50041941720208240000/TJSC

05/03/2020, 18:33

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: FABIO DA SILVA CRUZ

04/03/2020, 14:34

Juntada - Peças Digitalizadas

03/03/2020, 18:31

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/03/2020, 17:36

Despacho/Decisão - de Expediente

02/03/2020, 15:41

Expedição de ofício - 1 carta

28/02/2020, 18:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/02/2020, 12:12

Distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50041941720208240000/TJSC

28/02/2020, 09:56

Juntada de Petição

28/02/2020, 09:29

Expedição de mandado - LGSCEMAN

26/02/2020, 15:43

Comunicação Eletrônica Confirmada

26/02/2020, 13:56

Juntada de certidão

20/02/2020, 13:54

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

20/02/2020, 13:39

Despacho/Decisão - de Expediente

19/02/2020, 17:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/02/2020, 12:50

Juntada de Petição

18/02/2020, 19:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 17/02/2020

18/02/2020, 18:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ILDEMAR JOSE DA COSTA

18/02/2020, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: ILDEMAR JOSE DA COSTA

18/02/2020, 12:43

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/02/2020, 17:32

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/02/2020, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ILDEMAR JOSE DA COSTA

17/02/2020, 17:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ILDEMAR JOSE DA COSTA

17/02/2020, 17:11

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/02/2020, 17:11

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/02/2020, 17:07

Juntada de Petição

14/02/2020, 18:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

14/02/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/02/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/02/2020, 16:24

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

13/02/2020, 15:06

Juntada de Petição

13/02/2020, 12:08

Juntada de Petição

13/02/2020, 11:57

Juntada de Petição

12/02/2020, 16:21

Juntada de Petição

12/02/2020, 14:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 17:34

Distribuído por dependência - Número: 50010848720208240039

04/02/2020, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2022, 16:43

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