Procedimento Comum Cível 0305187-52.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2019

Valor da Causa

R$ 35.039,92

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

CELINA FERREIRA

CPF

Autor

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC 044038·CPF·Representa: Autor

AMANDA PINTO PAIVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF061259

11/06/2025, 14:29

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:29

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

26/04/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

26/04/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELINA FERREIRA

26/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

18/04/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELINA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/04/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/04/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO04CV

17/04/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

23/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

13/03/2023, 13:34

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

13/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:30

Todas as movimentações(59)

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DF061259

11/06/2025, 14:29

Juntada de Petição

27/05/2025, 10:29

Baixa Definitiva

26/04/2023, 14:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO04CV

26/04/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Parte: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Documentos

DESPACHO

•01/12/2019, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2019, 18:41

26/04/2023, 14:36

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CELINA FERREIRA

26/04/2023, 14:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

18/04/2023, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELINA FERREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

18/04/2023, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/04/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CCO04CV

17/04/2023, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

14/04/2023, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

23/03/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO04CV -> DCJE

13/03/2023, 13:34

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

13/03/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 13:30

Recebidos os autos - TJSC -> CCO04CV Número: 03051875220198240018

10/03/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CELINA FERREIRA ADVOGADO: ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO SIQUEIRA TOSTA (OAB DF048353) ADVOGADO: PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES (OAB DF055004) ADVOGADO: EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO (OAB DF012962) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de janeiro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305187-52.2019.8.24.0018/SC (Pauta: 129) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO DA SILVA

05/12/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/11/2020, 03:11

Juntada

10/01/2020, 11:02

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

08/01/2020, 18:12

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

08/01/2020, 18:11

Juntada de documento

17/12/2019, 15:24

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

12/12/2019, 17:46

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCCO.19.10138171-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 05/12/2019 11:31

05/12/2019, 12:25

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0738/2019 Data da Publicação: 03/12/2019 Número do Diário: 3201 Página:

02/12/2019, 17:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0738/2019 Teor do ato: Expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora, conforme requerido à folha 103. Decorrido o prazo do ato ordinatório, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso de apelação interposto pela parte autora. Advogados(s): Alfredo Patrick Monteiro (OAB 44038/SC), Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 3254/SC), Amanda Pinto Paiva (OAB 61259/DF)

01/12/2019, 20:06

Mero expediente - SAJ - Expeça-se alvará em favor do procurador da parte autora, conforme requerido à folha 103. Decorrido o prazo do ato ordinatório, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso de apelação interposto pela parte autora.

01/12/2019, 19:33

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0728/2019 Data da Publicação: 28/11/2019 Número do Diário: 3198

28/11/2019, 08:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0728/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte Requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1010,§ 1º, CPC. Advogados(s): Amanda Pinto Paiva (OAB 61259/DF)

26/11/2019, 21:23

Conclusos para despacho

26/11/2019, 18:43

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Requerida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 1010,§ 1º, CPC.

26/11/2019, 18:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 29/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

18/11/2019, 21:25

Pedido de expedição de alvará - Nº Protocolo: WCCO.19.10131731-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 18/11/2019 09:52

18/11/2019, 09:56

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCCO.19.10131720-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 18/11/2019 09:46

18/11/2019, 09:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0687/2019 Data da Publicação: 06/11/2019 Número do Diário: 3182 Página:

05/11/2019, 15:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0687/2019 Teor do ato: O Requerente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo Requerido. Advogados(s): Alfredo Patrick Monteiro (OAB 44038/SC), Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 3254/SC)

04/11/2019, 21:30

Ato Ordinatório-Petição e documentos apresentados pelo executado - O Requerente fica intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos apresentados pelo Requerido.

04/11/2019, 16:52

Pedido de juntada de comprovante de pagamento - Nº Protocolo: WCCO.19.10125579-7 Tipo da Petição: Pedido de juntada de comprovante de pagamento Data: 30/10/2019 14:23

30/10/2019, 15:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0663/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 3174 Página:

23/10/2019, 15:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0663/2019 Teor do ato: Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil) para o fim de: a) declarar rescindido o negócio jurídico entabulado entre as partes, representado pelos documentos das fls. 65 e 67; e b) condenar a parte requerida na restituição ao autor, de forma simples, dos valores descontados da sua conta bancária e/ou benefício previdenciário, a título de "Contribuição ASBAPI", após a data da citação (23/05/2019 - fl. 39), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios na ordem de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 32-35. Via de consequência e nos termos da fundamentação supra, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro, de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a multiplicidade de ações da mesma natureza e a singeleza da controvérsia ora debatida, cuja exigibilidade das rubricas, no entanto, restará suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Advogados(s): Alfredo Patrick Monteiro (OAB 44038/SC), Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 3254/SC), Amanda Pinto Paiva (OAB 61259/DF)

22/10/2019, 21:24

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

17/10/2019, 18:50

Certificado a publicação e registro da sentença

17/10/2019, 18:49

Julgado procedente em parte do pedido - Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado na inicial (inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil) para o fim de: a) declarar rescindido o negócio jurídico entabulado entre as partes, representado pelos documentos das fls. 65 e 67; e b) condenar a parte requerida na restituição ao autor, de forma simples, dos valores descontados da sua conta bancária e/ou benefício previdenciário, a título de "Contribuição ASBAPI", após a data da citação (23/05/2019 - fl. 39), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE a partir de cada desconto e acrescidos de juros moratórios na ordem de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 32-35. Via de consequência e nos termos da fundamentação supra, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, os quais arbitro, de forma equitativa (art. 85, § 8º do CPC), em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a multiplicidade de ações da mesma natureza e a singeleza da controvérsia ora debatida, cuja exigibilidade das rubricas, no entanto, restará suspensa nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

17/10/2019, 18:49

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

13/09/2019, 13:35

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WCCO.19.10104953-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 13/09/2019 06:53

13/09/2019, 06:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0526/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 3130 Página:

23/08/2019, 12:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2019 Teor do ato: Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alfredo Patrick Monteiro (OAB 44038/SC)

21/08/2019, 14:15

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

20/08/2019, 17:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCCO.19.10070735-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/06/2019 15:29

25/06/2019, 17:51

Conclusos para sentença

25/06/2019, 13:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/05/2019, 15:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR993895913TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Asbapi - Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Diligência : 23/05/2019

31/05/2019, 15:18

Juntada

31/05/2019, 15:18

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0350/2019 Data da Publicação: 21/05/2019 Número do Diário: 3063 Página:

21/05/2019, 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2019 Teor do ato: Assim sendo, com dispensa de caução e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida suspenda, a partir da data da presente decisão, os descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela autora, relativos à "contribuição ASBAPI", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se, com a devida urgência. Registro que a necessidade de oficiamento direto ao INSS não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. Por fim, considerando a realidade da causa, na qual, via de regra, a composição consensual é de difícil concretização, deixo, apenas por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, situação que poderá ser a qualquer momento revista, especialmente havendo manifestação expressa dos interessados ou eventual ocorrência outra que recomende a medida. Portanto, cite-se a parte ré para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. Advogados(s): Alfredo Patrick Monteiro (OAB 44038/SC)

17/05/2019, 18:06

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável - AR Simples

16/05/2019, 17:17

Concedida a Antecipação de tutela - Assim sendo, com dispensa de caução e com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida suspenda, a partir da data da presente decisão, os descontos realizados na conta vinculada ao benefício previdenciário recebido pela autora, relativos à "contribuição ASBAPI", sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada descumprimento (cada desconto indevido, o qual é mensal), limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se, com a devida urgência. Registro que a necessidade de oficiamento direto ao INSS não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. Por fim, considerando a realidade da causa, na qual, via de regra, a composição consensual é de difícil concretização, deixo, apenas por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, situação que poderá ser a qualquer momento revista, especialmente havendo manifestação expressa dos interessados ou eventual ocorrência outra que recomende a medida. Portanto, cite-se a parte ré para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil.

16/05/2019, 10:28

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/05/2019, 08:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/11/2019, 16:52

SENTENÇA

•17/10/2019, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2019, 17:00

DECISÃO

•16/05/2019, 10:28