Procedimento Comum Cível 0300584-88.2016.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300584-88.2016.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0827/2016 Teor do ato: Ante o exposto:I - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pelo documento de fl. 10, exigência probatória esta decorrente das regras do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos").II Defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, de modo que determino a intimação da casa bancária ré para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a cessação dos descontos sobre a aposentadoria da autora, especificamente em relação ao contrato aqui em discussão, sob pena de multa diária de R$ 200,00.III Aplico o Código de Defesa do Consumidor à relação discutida.Consequentemente, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses, é seu direito básico que o Judiciário lance mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade. Nesse caso, pelas regras ordinárias da experiência, no sentido de que à ré incumbe o dever de guarda de todos os documentos alusivos aos vínculos negociais, de modo que, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CPC e no art. 355 e seguintes do CPC, inverto o ônus probatório e ordeno a parte ré que exiba, no mesmo prazo da contestação, quaisquer documentos que comprovem a regularidade da cobrança, sob pena de presumir-se verdadeira a tese autoral, conforme art. 400 do novo CPC.IV Tendo em vista o grande volume de demandas nesta Comarca, aliado ao fato de que até o presente momento não houve instalação do CEJUSC nas dependências deste Fórum, em que pesem todos os esforços deste juízo nesse sentido, de modo que atualmente não se dispõe de estrutura física e pessoal para realização de audiências nos moldes do art. 334 do novo CPC, bem como considerando que as partes pod

21/11/2016, 17:50

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:I - Defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte autora, uma vez que comprovou a sua hipossuficiência pelo documento de fl. 10, exigência probatória esta decorrente das regras do art. 5º, inciso LXXIV, da CF ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos").II Defiro a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, de modo que determino a intimação da casa bancária ré para que proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a cessação dos descontos sobre a aposentadoria da autora, especificamente em relação ao contrato aqui em discussão, sob pena de multa diária de R$ 200,00.III Aplico o Código de Defesa do Consumidor à relação discutida.Consequentemente, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos" (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Assim, sempre que se verifique uma dificuldade do consumidor em promover a defesa de seus interesses, é seu direito básico que o Judiciário lance mão de expedientes tendentes a superar essa dificuldade. Nesse caso, pelas regras ordinárias da experiência, no sentido de que à ré incumbe o dever de guarda de todos os documentos alusivos aos vínculos negociais, de modo que, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CPC e no art. 355 e seguintes do CPC, inverto o ônus probatório e ordeno a parte ré que exiba, no mesmo prazo da contestação, quaisquer documentos que comprovem a regularidade da cobrança, sob pena de presumir-se verdadeira a tese autoral, conforme art. 400 do novo CPC.IV Tendo em vista o grande volume de demandas nesta Comarca, aliado ao fato de que até o presente momento não houve instalação do CEJUSC nas dependências deste Fórum, em que pesem todos os esforços deste juízo nesse sentido, de modo que atualmente não se dispõe de estrutura física e pessoal para realização de audiências nos moldes do art. 334 do novo CPC, bem como considerando que as partes podem, a todo momento, compor amigavelmente

31/10/2016, 10:02

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5936452, Subguia 3090143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.212,59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CPVAUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2023. Parte BANCO OLE CONSIGNADO S.A., Guia 5936452, Subguia 3090143

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EDNA MARTINS LUIZ

Juntada - Guia Gerada - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. - Guia 5936452 - R$ 1.212,59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CPVAUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 218,15

Expedição de Alvará

Todas as movimentações(88)