Procedimento Comum Cível 0302179-63.2017.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302179-63.2017.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0403/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das faturas vencidas a partir do mês de setembro e vincendas, referentes ao contrato n. 889610373.Expeça-se o respectivo ofício para a baixa.2- Tratando-se de relação de consumo e verificando a hipossuficiência da parte autora, procedo à inversão do ônus da prova e DETERMINO que a parte ré traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da ação, forte no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela

17/11/2017, 18:54

Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para DETERMINAR a suspensão da exigibilidade das faturas vencidas a partir do mês de setembro e vincendas, referentes ao contrato n. 889610373.Expeça-se o respectivo ofício para a baixa.2- Tratando-se de relação de consumo e verificando a hipossuficiência da parte autora, procedo à inversão do ônus da prova e DETERMINO que a parte ré traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da ação, forte no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.3- Deixo de designar audiência de conciliação, na medida em que a experiência demonstra que pouquíssimos são os casos em que a composição da lide ocorre no referido ato solene, quando em discussão a matéria em comento. Ademais, a audiência de conciliação, na prática, tem ocasionado o retardo na marcha processual, isso porque designada para data muito futura, na medida em que esta unidade jurisdicional é carente em estrutura (de pessoal e física).Outrossim, a falta de designação de audiência de conciliação, initio litis, não impede a composição da lide por iniciativa das próprias partes, tampouco exclui a marcação do ato por este juízo em momento posterior.Cite-se a parte ré, cujo prazo de resposta é o do art. 335, III, do Código de Processo Civil.Advirta-se a parte ré que a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (art. 344 do CPC), salvo nas exceções legais (art. 345 do CPC).Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 343, § 1°, 350 e 351 do CPC).Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vis

16/11/2017, 15:21

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição

Todas as movimentações(57)