Petição Cível 0301491-16.2014.8.24.0072 - TJSC

Petição Cível 0301491-16.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0749/2017 Teor do ato: Ante o exposto RECONHEÇO a prescrição dos valores de vale-pedágio em tese descontados antes de 22/10/2011, e, em consequência, julgo extinto o feito em relação a estes, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré M Sul Transportes Ltda., os quais fixo, de acordo com o artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Lembrando-se, porém, que, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo período quinquenal (CPC, art. 98, § 3.º). 2. Declaro o processo saneado.São fatos incontroversos: a entrega adiantada pelo réu dos valores referentes ao vale-pedágio após 22/10/2011.São questões de fato controvertidas: o desconto de tais quantias do valor total dos fretes.As questões de direito relevantes consistem em: segundo se observa dos autos, não há nenhum contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que demonstre a forma de calcular os valores devidos como frete. Assim, há que compreender que os contratos de prestação de serviços de frete foram firmados verbalmente.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2018, às 14 horasFixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados

15/12/2017, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto RECONHEÇO a prescrição dos valores de vale-pedágio em tese descontados antes de 22/10/2011, e, em consequência, julgo extinto o feito em relação a estes, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré M Sul Transportes Ltda., os quais fixo, de acordo com o artigo 85,§ 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa. Lembrando-se, porém, que, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade ficará suspensa pelo período quinquenal (CPC, art. 98, § 3.º). 2. Declaro o processo saneado.São fatos incontroversos: a entrega adiantada pelo réu dos valores referentes ao vale-pedágio após 22/10/2011.São questões de fato controvertidas: o desconto de tais quantias do valor total dos fretes.As questões de direito relevantes consistem em: segundo se observa dos autos, não há nenhum contrato de prestação de serviços ou qualquer outro documento que demonstre a forma de calcular os valores devidos como frete. Assim, há que compreender que os contratos de prestação de serviços de frete foram firmados verbalmente.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2018, às 14 horasFixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar

12/12/2017, 18:37

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5004170-88.2025.8.24.0072/SC - ref. ao(s) evento(s):

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TIJ02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROMEU TRIBESS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. M SUL TRANSPORTES LTDA - Guia 12087908 - R$ 473,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TIJ02CV -> DCJE

Todas as movimentações(99)