Procedimento Comum Cível 0000904-71.2006.8.24.0032 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000904-71.2006.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 14:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00009047120068240032/TJSC

19/08/2024, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA RIBEIRO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ADAIR ALVES MARIANO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARIA LUIZA CHAMREK ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: LOURDES DOBKOVSKI ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: LAIDES BARBOZA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: LEONIDES ORTMANN ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARILU HOFFMANN VANESKI ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: JUVENAL VAZ DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: DALVA SOELI TERRES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: PEDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: VILMA MARISA VASELIK VILA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: CARLINHO MACIMO DE LIMA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: JOSE BUENO DE CHAVES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARIA MADALENA KAVA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR(A): FERNAO COSTA PROCURADOR(A): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: JULIO MARTINS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: SILVANA LOURENCO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ARLINDO BORGES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARCIA LEVANDOVSKI ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: LEONIR MORAES SAMPAIO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: EMILIO KUNICKI ADVOGADO(A): GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) ADVOGADO(A): ANDRE FELIPE PIVOVAR (OAB SC039048) APELANTE: MANOEL PEDROSO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: HORACIO GRONER ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ANA LUCIA AZEVEDO ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: VILSON SANDRO ROOS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: JOSE NEREU SANTANA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: RENILSO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: SERGIO SOARES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: CLAUDETE APARECIDA SZUCH ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ADILSON FIDELES FERREIRA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ALTIVA DE JESUS SIMOES SOUZA ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ADILSON ADELIO ZAYONS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MILEIDI KORCZAGIN LIS ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ABEGAIR FIDENCIO DE MORAES THIEM ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: ORIANA MARIA DOMINGUES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: HELENA ROMANIO BANKHARDT ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: OSMAR ESTEBET ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: MARIA DINACIR ROMANOWSKI ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) APELANTE: JUVENAL BORGES ADVOGADO(A): RENATA DE OLIVEIRA PINHO NAGEL (OAB SC037539) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA VICENTINE ZANARDO (OAB SP463386) ADVOGADO(A): NATHALIA CASTELHANO MIRANDEZ (OAB SP469010) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de novembro de 2023. Desembargador GETÚLIO CORRÊA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000904-71.2006.8.24.0032/SC (Pauta: 112) RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ADAIR ALVES MARIANO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA LUIZA CHAMREK ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: LOURDES DOBKOVSKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LAIDES BARBOZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: LEONIDES ORTMANN ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARILU HOFFMANN VANESKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JUVENAL VAZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: DALVA SOELI TERRES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: PEDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILMA MARISA VASELIK VILA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CARLINHO MACIMO DE LIMA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE BUENO DE CHAVES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA MADALENA KAVA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERNANDES RAMOS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: JULIO MARTINS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: SILVANA LOURENCO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ARLINDO BORGES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MARCIA LEVANDOVSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LEONIR MORAES SAMPAIO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: EMILIO KUNICKI ADVOGADO: GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) ADVOGADO: ANDRE FELIPE PIVOVAR (OAB SC039048) APELANTE: MANOEL PEDROSO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HORACIO GRONER ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ANA LUCIA AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILSON SANDRO ROOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE NEREU SANTANA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: RENILSO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: SERGIO SOARES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CLAUDETE APARECIDA SZUCH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ADILSON FIDELES FERREIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ALTIVA DE JESUS SIMOES SOUZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: ADILSON ADELIO ZAYONS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MILEIDI KORCZAGIN LIS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ABEGAIR FIDENCIO DE MORAES THIEM ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ORIANA MARIA DOMINGUES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HELENA ROMANIO BANKHARDT ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: OSMAR ESTEBET ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA DINACIR ROMANOWSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: JUVENAL BORGES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000904-71.2006.8.24.0032/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ADAIR ALVES MARIANO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA LUIZA CHAMREK ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: LOURDES DOBKOVSKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LAIDES BARBOZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: LEONIDES ORTMANN ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARILU HOFFMANN VANESKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JUVENAL VAZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: DALVA SOELI TERRES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: PEDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILMA MARISA VASELIK VILA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CARLINHO MACIMO DE LIMA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE BUENO DE CHAVES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA MADALENA KAVA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERNANDES RAMOS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: JULIO MARTINS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: SILVANA LOURENCO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ARLINDO BORGES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MARCIA LEVANDOVSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LEONIR MORAES SAMPAIO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: EMILIO KUNICKI ADVOGADO: GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) ADVOGADO: ANDRE FELIPE PIVOVAR (OAB SC039048) APELANTE: MANOEL PEDROSO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HORACIO GRONER ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ANA LUCIA AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILSON SANDRO ROOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE NEREU SANTANA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: RENILSO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: SERGIO SOARES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CLAUDETE APARECIDA SZUCH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ADILSON FIDELES FERREIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ALTIVA DE JESUS SIMOES SOUZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: ADILSON ADELIO ZAYONS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MILEIDI KORCZAGIN LIS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ABEGAIR FIDENCIO DE MORAES THIEM ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ORIANA MARIA DOMINGUES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HELENA ROMANIO BANKHARDT ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: OSMAR ESTEBET ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA DINACIR ROMANOWSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: JUVENAL BORGES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000904-71.2006.8.24.0032/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00009047120068240032/TJSC

04/10/2021, 09:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

25/02/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

21/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

11/02/2021, 00:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

11/02/2021, 00:53

Certidão emitida - Narrativa

21/01/2019, 13:55

Certidão emitida - Narrativa

21/01/2019, 13:53

Ajuste Correicional Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remetido para Ajuste Correicional - Processo Físico Ativo - Processo em Grau de Recurso

09/08/2017, 12:34

Reativado processo retornado de outro Juízo

09/08/2017, 12:33

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 04 - Cumprimento Provisório de Sentença, nesta data.

24/07/2017, 13:13

Documentos

•02/03/2022, 00:00

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ADAIR ALVES MARIANO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA LUIZA CHAMREK ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: LOURDES DOBKOVSKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LAIDES BARBOZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: LEONIDES ORTMANN ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARILU HOFFMANN VANESKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JUVENAL VAZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: DALVA SOELI TERRES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: PEDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILMA MARISA VASELIK VILA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CARLINHO MACIMO DE LIMA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE BUENO DE CHAVES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA MADALENA KAVA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERNANDES RAMOS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: JULIO MARTINS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: SILVANA LOURENCO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ARLINDO BORGES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MARCIA LEVANDOVSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LEONIR MORAES SAMPAIO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: EMILIO KUNICKI ADVOGADO: GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) ADVOGADO: ANDRE FELIPE PIVOVAR (OAB SC039048) APELANTE: MANOEL PEDROSO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HORACIO GRONER ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ANA LUCIA AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILSON SANDRO ROOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE NEREU SANTANA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: RENILSO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: SERGIO SOARES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CLAUDETE APARECIDA SZUCH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ADILSON FIDELES FERREIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ALTIVA DE JESUS SIMOES SOUZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: ADILSON ADELIO ZAYONS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MILEIDI KORCZAGIN LIS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ABEGAIR FIDENCIO DE MORAES THIEM ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ORIANA MARIA DOMINGUES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HELENA ROMANIO BANKHARDT ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: OSMAR ESTEBET ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA DINACIR ROMANOWSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: JUVENAL BORGES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de novembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000904-71.2006.8.24.0032/SC (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUZIA RIBEIRO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ADAIR ALVES MARIANO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA LUIZA CHAMREK ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: LOURDES DOBKOVSKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LAIDES BARBOZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: LEONIDES ORTMANN ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARILU HOFFMANN VANESKI ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CLAUDINEIA APARECIDA MIRANDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JUVENAL VAZ DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: DALVA SOELI TERRES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: PEDRO FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILMA MARISA VASELIK VILA ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CARLINHO MACIMO DE LIMA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE BUENO DE CHAVES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA MADALENA KAVA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: MARIA APARECIDA CORDEIRO FERNANDES RAMOS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A PROCURADOR: FERNAO COSTA PROCURADOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELANTE: JULIO MARTINS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: SILVANA LOURENCO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ARLINDO BORGES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MARCIA LEVANDOVSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: LEONIR MORAES SAMPAIO ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: EMILIO KUNICKI ADVOGADO: GEOVANI MEDEIROS LEITE (OAB SC041484) ADVOGADO: ANDRE FELIPE PIVOVAR (OAB SC039048) APELANTE: MANOEL PEDROSO ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HORACIO GRONER ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ANA LUCIA AZEVEDO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: VILSON SANDRO ROOS ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: JOSE NEREU SANTANA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: RENILSO PINTO DA SILVEIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: SERGIO SOARES ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: CLAUDETE APARECIDA SZUCH ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ADILSON FIDELES FERREIRA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ALTIVA DE JESUS SIMOES SOUZA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: ADILSON ADELIO ZAYONS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: MILEIDI KORCZAGIN LIS ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) APELANTE: ABEGAIR FIDENCIO DE MORAES THIEM ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: ORIANA MARIA DOMINGUES ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: HELENA ROMANIO BANKHARDT ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) APELANTE: OSMAR ESTEBET ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: MARIA DINACIR ROMANOWSKI ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) APELANTE: JUVENAL BORGES ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO URBANO FELIPE HEIL (OAB SC014073) ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CAMISAO (OAB SC002498) ADVOGADO: ERNANI JOSE DE CASTRO GAMBORGI (OAB SC002195) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de fevereiro de 2022. Desembargador MONTEIRO ROCHA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000904-71.2006.8.24.0032/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA

02/03/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0009/2007 Teor do ato: Vistos etc. Os embargos de declaração foram equivocadamente juntados no primeiro volume, o que deverá ser regularizado, ainda que, de qualquer forma, desde já, seja mister rejeitá-los, conquanto o que deseja a parte, sem dúvida, é rediscutir aspectos da decisão judicial, para o que não se prestam os declaratórios. Veja-se: "Modalidade recursal de rígidos contornos processuais, os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução. Ausentes as máculas apontadas em lei, improsperáveis fazem-se os embargos de declaração" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). Ora, deliberou-se pela desnecessidade de chamamento da Caixa Econômica Federal, de modo que o pleito formulado pela ré foi suficientemente abordado, com fundamentos suficientes a autorizar seu afastamento. A omissão apenas restaria caracterizada se o pedido não fosse apreciado, o que não é o caso. De qualquer forma, por amor à argumentação, a circunstância de a Caixa Econômica Federal ser a agente financeira do contrato de financiamento habitacional em nada tem o condão de interferir no processamento desta lide, conquanto se cuida de relação jurídica independente, calcada apenas no contrato de seguro. Aliás, é de conhecimento do subscritor que, por reiteradas oportunidades, chamada ao processo, a instituição financeira fez questão de declinar de seu interesse, motivo pelo qual sua recente "mudança de idéia" causa certa estranheza. Aguarde-se pelo depósito dos honorários do perito. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Armando Camisão (OAB 002.498/SC), André Karpinski Sell (OAB 016.905-B/

07/03/2007, 14:23

Aguardando publicação - Relação: 0004/2007 Teor do ato: Vistos para despacho saneador: CLAUDETE APARECIDA SZUCH e Outros (42), qualificados nos autos, através profissional habilitado, ajuizaram "ação de indenização securitária", em face de CAIXA SEGURADORA S/A igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que residem em casas do Conjunto Habitacional Bom Jesus cujas casas foram construídas e comercializadas através do SFH Sistema Financeiro da Habitação, os quais financiaram a aquisição de casas populares junto a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC. Aduzem ainda que, juntamente com o contrato de financiamento das aludidas casas, contrataram Seguro Habitacional e que, em razão de danos advindos nos imóveis, surge a obrigação de reparação dos danos pela requerida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa, ao argumento que todos os autores, exceto José Nereu Santana, Juvenal Borges, Adair Alves Mariano, José Maria da Silva e Lourdes Dobkovski nunca teria celebrado contrato de seguro com a mesma. Lourdes, diz, apenas teria adquirido um imóvel com recursos do FGTS. Agitam, ainda, preliminares de falta de interesse processual por não terem formulado aviso de sinistro, carência de ação, ilegitimidade ativa porque não seriam beneficiários do seguro, litisconsórcio ativo das demais seguradoras, ilegitimidade passiva "ad causam", prescrição e participação obrigatória da CEF. No mérito, rebateu todas as assertivas dos autores, afirmando que os danos existentes foram causados pelo uso, desgaste, falta de conservação e outros fatores externos, riscos estes excluídos da apólice de seguro, nada tendo a seguradora a ressarcir. Examino: Da alegada ilegitimidade ativa "ad causam". É certo que vários autores não juntaram, com a inicial, cópias dos contratos comprovando sua condição de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Ocorre que, todos eles, sem exceção, declinaram seus endereços como sendo Con

06/02/2007, 13:51

Despacho saneador - Vistos para despacho saneador: CLAUDETE APARECIDA SZUCH e Outros (42), qualificados nos autos, através profissional habilitado, ajuizaram "ação de indenização securitária", em face de CAIXA SEGURADORA S/A igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que residem em casas do Conjunto Habitacional Bom Jesus cujas casas foram construídas e comercializadas através do SFH Sistema Financeiro da Habitação, os quais financiaram a aquisição de casas populares junto a Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC. Aduzem ainda que, juntamente com o contrato de financiamento das aludidas casas, contrataram Seguro Habitacional e que, em razão de danos advindos nos imóveis, surge a obrigação de reparação dos danos pela requerida. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa, ao argumento que todos os autores, exceto José Nereu Santana, Juvenal Borges, Adair Alves Mariano, José Maria da Silva e Lourdes Dobkovski nunca teria celebrado contrato de seguro com a mesma. Lourdes, diz, apenas teria adquirido um imóvel com recursos do FGTS. Agitam, ainda, preliminares de falta de interesse processual por não terem formulado aviso de sinistro, carência de ação, ilegitimidade ativa porque não seriam beneficiários do seguro, litisconsórcio ativo das demais seguradoras, ilegitimidade passiva "ad causam", prescrição e participação obrigatória da CEF. No mérito, rebateu todas as assertivas dos autores, afirmando que os danos existentes foram causados pelo uso, desgaste, falta de conservação e outros fatores externos, riscos estes excluídos da apólice de seguro, nada tendo a seguradora a ressarcir. Examino: Da alegada ilegitimidade ativa "ad causam". É certo que vários autores não juntaram, com a inicial, cópias dos contratos comprovando sua condição de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação. Ocorre que, todos eles, sem exceção, declinaram seus endereços como sendo Conjunto Habitacional Bem Jesus, indica

17/11/2006, 12:41

Aguardando publicação - Relação: 0046/2006 Teor do ato: 1) Cuido de apreciar pedido formulado pela requerida de limitação do número de litisconsortes ativos, escudado no parágrafo único do art. 46 do CPC; 2) Anoto, antes de mais nada, que contrariamente ao que sustentam os autos, o requerimento não foi ajuizada após decorrido o prazo para contestação. Com efeito, segundo se verifica a fls. a fls. 315 o "AR" de citação foi juntado em 23.08.06, uma quarta-feira. O prazo começou a fluir, portanto, no dia 24.08.06 e terminaria no dia 07.09.06, feriado nacional, estendendo-se, portanto, para o dia 08.09.06, exatamente o dia em que foi protocolada, via "protocolo unificado", na comarca de Blumenau, a petição respectiva (fls. 319); 3) Tocante ao pedido em si sustenta, a suplicada, que o número de autores seria elevado (43) o que faria com que a rápida solução do litígio ficasse comprometida e dificultaria a ampla defesa já que cada contrato teria situação administrativa diversa; 4) Razão não lhe assiste, a meu juízo. O número de autores, embora expressivo, não é tão elevado sendo que na própria comarca de Itaiópolis tramita ação idêntica (nº 032.06.000152-8), curiosamente também com 43 autores, sendo requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros. Naquele feito a segurador requerida contestou normalmente, dentro do prazo legal. Mais, a contestação não analisou a situação individual de cada mutuário (não se discute, por exemplo, eventuais atrasos no pagamento das prestações que, aí sim, mereceriam análise individual) e sim simplesmente sustentou a não ocorrência de danos físicos nas unidades habitacionais. Os contratos, ademais, como cediço, são padronizados e absolutamente iguais, de modo que a requerida não terá prejudicado o seu direito de defesa. Anoto, por fim, que ações idênticas a aqui em análise foram ajuizadas às dezenas pelo Estado de modo que a suplicada certamente já conhece a matéria em discussão, que, por outro lado, cinge-se à realização de prova pericia

02/10/2006, 14:25

Despacho outros - 1) Cuido de apreciar pedido formulado pela requerida de limitação do número de litisconsortes ativos, escudado no parágrafo único do art. 46 do CPC; 2) Anoto, antes de mais nada, que contrariamente ao que sustentam os autos, o requerimento não foi ajuizada após decorrido o prazo para contestação. Com efeito, segundo se verifica a fls. a fls. 315 o "AR" de citação foi juntado em 23.08.06, uma quarta-feira. O prazo começou a fluir, portanto, no dia 24.08.06 e terminaria no dia 07.09.06, feriado nacional, estendendo-se, portanto, para o dia 08.09.06, exatamente o dia em que foi protocolada, via "protocolo unificado", na comarca de Blumenau, a petição respectiva (fls. 319); 3) Tocante ao pedido em si sustenta, a suplicada, que o número de autores seria elevado (43) o que faria com que a rápida solução do litígio ficasse comprometida e dificultaria a ampla defesa já que cada contrato teria situação administrativa diversa; 4) Razão não lhe assiste, a meu juízo. O número de autores, embora expressivo, não é tão elevado sendo que na própria comarca de Itaiópolis tramita ação idêntica (nº 032.06.000152-8), curiosamente também com 43 autores, sendo requerida Sul América Companhia Nacional de Seguros. Naquele feito a segurador requerida contestou normalmente, dentro do prazo legal. Mais, a contestação não analisou a situação individual de cada mutuário (não se discute, por exemplo, eventuais atrasos no pagamento das prestações que, aí sim, mereceriam análise individual) e sim simplesmente sustentou a não ocorrência de danos físicos nas unidades habitacionais. Os contratos, ademais, como cediço, são padronizados e absolutamente iguais, de modo que a requerida não terá prejudicado o seu direito de defesa. Anoto, por fim, que ações idênticas a aqui em análise foram ajuizadas às dezenas pelo Estado de modo que a suplicada certamente já conhece a matéria em discussão, que, por outro lado, cinge-se à realização de prova pericial para verificação da ocorrência, ou n

28/09/2006, 13:24

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Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Número: 00009047120068240032/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00009047120068240032/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão emitida - Narrativa

Certidão emitida - Narrativa

Ajuste Correicional Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remetido para Ajuste Correicional - Processo Físico Ativo - Processo em Grau de Recurso

Reativado processo retornado de outro Juízo

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o Seq.: 04 - Cumprimento Provisório de Sentença, nesta data.

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