Procedimento Comum Cível 0029257-86.2012.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0029257-86.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2020 Teor do ato: Para que produza os seus efeitos legais, HOMOLOGO o acordo livremente celebrado pelas partes (fls. 137/145) e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC Havendo saldo em conta judicial vinculada ao processo, expeçam-se os alvarás conforme itens 2 e 3 do acordo, observando-se o número de contratos executados. Fica desde já autorizado a dedução dos respectivos honorários contratuais, caso apresentado o referido contrato. Após, devolva-se o valor remanescente à ré. Caso não haja valores depositados nos autos ou estes não sejam suficientes para quitação da quantia pactuada, expeça-se a certidão de habilitação com o valor total do acordo ou do remanescente, conforme o caso. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, no

16/03/2020, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Para que produza os seus efeitos legais, HOMOLOGO o acordo livremente celebrado pelas partes (fls. 137/145) e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC Havendo saldo em conta judicial vinculada ao processo, expeçam-se os alvarás conforme itens 2 e 3 do acordo, observando-se o número de contratos executados. Fica desde já autorizado a dedução dos respectivos honorários contratuais, caso apresentado o referido contrato. Após, devolva-se o valor remanescente à ré. Caso não haja valores depositados nos autos ou estes não sejam suficientes para quitação da quantia pactuada, expeça-se a certidão de habilitação com o valor total do acordo ou do remanescente, conforme o caso. Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102

03/03/2020, 12:38

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS KRUEGER

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CV Número: 00292578620128240008/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CV -> TJSC

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(28)