Agravo de Instrumento 4034007-43.2019.8.24.0000 - TJSC

Agravo de Instrumento 4034007-43.2019.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo - Oi S/A opôs agravo de instrumento (fls. 1-21) em face da decisão monocrática (fls. 615-625), exarada na ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento de sentença proposta por Aldomir Schumacher, que acolheu em parte a impugnação proposta pela empresa de telefonia, afastando a cobrança da dobra acionária e determinando a remessa do feito ao contador judicial conforme o título executivo e pelos parâmetros da "Planilha para cálculo de diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT, elaborada pela CGJ/SC". Em suas razões, requereu efeito suspensivo ao recurso e a posterior reforma da decisão, pugnando pela exclusão da reserva especial de ágio diante da inexistência de ações a serem indenizadas e a da multa fixada quando da rejeição dos embargos declaratórios (fls. 714-722). Clamaram pelo efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento final. É o relatório. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019, I , do mesmo Codex. Quanto ao pedido de suspensão da decisão, tem-se que a norma processual em vigência impõe que, para o seu deferimento, se aviste a possibilidade de a decisão atacada produzir efeitos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento final do recurso. Sobre os efeitos da suspensão do decisum, anote-se o comentário de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: "No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. [...] Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil reparação (tutela de urgência: periculum in mora)" (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2008). Observa-

16/12/2019, 14:48

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DPJ -> DRI

Custas Satisfeitas - Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Parte: ALDOMIR SCHUMACHER

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DPJ

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0201 -> DRI

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

Todas as movimentações(58)