Procedimento Comum Cível 0301871-57.2014.8.24.0163 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301871-57.2014.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0612/2017 Teor do ato: A parte autora efetuou pedido de reconsideração para exclusão da suspensão nos presentes autos, ao argumento de que a matéria nele versada não teria sido afetada pelo IRDR mencionado na decisão de fl. 181/182.Analisando detidamente a inicial, observa-se que a parte autora pretende a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata reativação da linha telefônica e ao final a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, referentes a serviços não contratados, bem como fatura sobrada em duplicidade.A parte autora, ao discorrer sobre os fatos, na inicial, disse que a ré alterou o plano sem requerimento ou consentimento da autora, passando a pagar por serviços jamais contratados.Na petição de fls. 185/186 a parte autora veio aos autos para informar que o pedido de indenização por dano moral foi formulado em razão da má prestação dos serviços, envio de várias faturas no mesmo mês e corte da linha pelo não pagamento das faturas em duplicidade e não pela cobrança de serviços não contratados, de modo que, sobre isso a parte autora pretende somente a devolução em dobro.Assim, em face dos esclarecimentos prestados pela parte autora na petição de fls. 242/243, de fato o presente feito merece prosseguir.Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 238/239, a qual determinou a suspensão do feito e determino o seu regular processamento.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Inexistem preliminares.São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a partir do que restou levantado na inicial e na contestação a serem comprovadas mediante prova oral, com a oitiva de testemunhas: a) preenchimento dos requisitos necessários à responsabilidade civil; b) vício na prestação do serviço pelo réu; c) do dano moral.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito já foram trazidas pelas partes. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CD

07/08/2017, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - A parte autora efetuou pedido de reconsideração para exclusão da suspensão nos presentes autos, ao argumento de que a matéria nele versada não teria sido afetada pelo IRDR mencionado na decisão de fl. 181/182.Analisando detidamente a inicial, observa-se que a parte autora pretende a concessão de tutela antecipada para determinar a imediata reativação da linha telefônica e ao final a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente, referentes a serviços não contratados, bem como fatura sobrada em duplicidade.A parte autora, ao discorrer sobre os fatos, na inicial, disse que a ré alterou o plano sem requerimento ou consentimento da autora, passando a pagar por serviços jamais contratados.Na petição de fls. 185/186 a parte autora veio aos autos para informar que o pedido de indenização por dano moral foi formulado em razão da má prestação dos serviços, envio de várias faturas no mesmo mês e corte da linha pelo não pagamento das faturas em duplicidade e não pela cobrança de serviços não contratados, de modo que, sobre isso a parte autora pretende somente a devolução em dobro.Assim, em face dos esclarecimentos prestados pela parte autora na petição de fls. 242/243, de fato o presente feito merece prosseguir.Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 238/239, a qual determinou a suspensão do feito e determino o seu regular processamento.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.Inexistem preliminares.São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a partir do que restou levantado na inicial e na contestação a serem comprovadas mediante prova oral, com a oitiva de testemunhas: a) preenchimento dos requisitos necessários à responsabilidade civil; b) vício na prestação do serviço pelo réu; c) do dano moral.As questões de direito relevantes para a decisão de mérito já foram trazidas pelas partes. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que garante ao consumidor a facilitação de s

18/05/2017, 17:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0586/2016 Teor do ato: Este juízo recebeu comunicado da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina noticiando a afetação do Recursos Especial n. 1.525.174 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decisão na qual restou determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.As questões submetidas a julgamento, que servem de parâmetro para delimitar as demandas que devem permanecer suspensas são as seguintes:"A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa.- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de comprovação nos autos.- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liqu

08/09/2016, 18:56

Decisão interlocutória - SAJ - Este juízo recebeu comunicado da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina noticiando a afetação do Recursos Especial n. 1.525.174 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, decisão na qual restou determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.As questões submetidas a julgamento, que servem de parâmetro para delimitar as demandas que devem permanecer suspensas são as seguintes:"A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa.- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento ""in re ipsa"" ou a necessidade de comprovação nos autos.- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à par

03/08/2016, 09:44

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 3861833, Subguia 2066202 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.607,38

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SC043968A - LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Alvará pago

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

Expedição de Alvará

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Todas as movimentações(117)