Embargos à Execução 0300709-11.2017.8.24.0005 - TJSC

Embargos à Execução 0300709-11.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

22/11/2024, 16:54

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8734946, Subguia 4467584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 701,90

22/11/2024, 09:01

Baixa Definitiva

25/10/2024, 12:11

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

01/10/2024, 01:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 76

17/09/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

17/09/2024, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 76

16/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

14/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

09/09/2024, 07:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

07/09/2024, 01:16

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

06/09/2024, 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/10/2024. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 8734946, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4467584&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4467584</a>

06/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/10/2024. Parte GILVANI PAULO BELUSSO, Guia 8734945, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4467583&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4467583</a>

06/09/2024, 13:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2018, 18:41

SENTENÇA

•16/02/2018, 15:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por contra para, em consequência:a) afastar a preliminar da parte embargante de vício de representação;b) afastar a preliminar da parte embargante de nulidade da execução em apenso fundada na falta de comprovação de disponibilização do crédito avençado na conta corrente da parte embargante;c) afastar a preliminar de nulidade do aval prestado pela embargante Carolina Benevenutti; d) afastar a preliminar da parte embargada de rejeição dos embargos do devedor em decorrência da ausência de memória de cálculo; e) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova;f) manter o percentual dos juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade contratual;g) limitar o percentual de juros remuneratórios pactuado para o período da inadimplência, à taxa de 5,33% ao ano;h) manter a comissão de permanência; i) vedar a cobrança da multa contratual e juros moratórios;j) rejeitar a tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato;k) indeferir o pedido de declaração de ilegalidade da taxa de fundo de aval; l) afastar a incidência da TAC (tarifa de abertura de crédito); m) determinar a exclusão do INPC no cálculo de apuração do saldo devedor ante a ausência de previsão contratual; n) para eventual restituição do indébito, determinar a devolução dos valores pagos a maior pela embargante, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.o) deferir a gratuidade judiciária à parte embargante;p) manter a mora da parte embargante.Outrossim:1.) independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia digitalizada da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (autos n.° 0500320-52.2011.8.24.0005);2.) tran

16/02/2018, 18:06

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução movidos por contra para, em consequência:a) afastar a preliminar da parte embargante de vício de representação;b) afastar a preliminar da parte embargante de nulidade da execução em apenso fundada na falta de comprovação de disponibilização do crédito avençado na conta corrente da parte embargante;c) afastar a preliminar de nulidade do aval prestado pela embargante Carolina Benevenutti; d) afastar a preliminar da parte embargada de rejeição dos embargos do devedor em decorrência da ausência de memória de cálculo; e) reconhecer a incidência das normas de proteção de consumo (CDC) e a respectiva inversão do ônus da prova;f) manter o percentual dos juros remuneratórios pactuado para o período da normalidade contratual;g) limitar o percentual de juros remuneratórios pactuado para o período da inadimplência, à taxa de 5,33% ao ano;h) manter a comissão de permanência; i) vedar a cobrança da multa contratual e juros moratórios;j) rejeitar a tese de nulidade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato;k) indeferir o pedido de declaração de ilegalidade da taxa de fundo de aval; l) afastar a incidência da TAC (tarifa de abertura de crédito); m) determinar a exclusão do INPC no cálculo de apuração do saldo devedor ante a ausência de previsão contratual; n) para eventual restituição do indébito, determinar a devolução dos valores pagos a maior pela embargante, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso.o) deferir a gratuidade judiciária à parte embargante;p) manter a mora da parte embargante.Outrossim:1.) independente do trânsito em julgado, traslade-se cópia digitalizada da presente decisão para os autos da ação de execução em apenso (autos n.° 0500320-52.2011.8.24.0005);2.) transitado e mantida a revisão de encargo

16/02/2018, 15:05

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Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8734946, Subguia 4467584 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 701,90

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 76

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 73 e 76

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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