Procedimento Comum Cível 0055180-24.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0055180-24.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0320/2014 Teor do ato: 1. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, decreto a inversão do ônus da prova, bem como, nos termos do art. 358, III, do CPC, determino a intimação da ré para, no prazo legal, e sob as penas da lei (art. 359 e 475-B, §§1º e 2º, ambos do CPC), exibir em juízo a radiografia do contrato que comprove a data da assinatura do contrato de participação financeira firmado pela parte autora, o valor total capitalizado, a data da capitalização e o número de ações subscritas. 2. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 3. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 4. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciaç

03/09/2014, 20:19

Mero expediente - SAJ - 1. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, decreto a inversão do ônus da prova, bem como, nos termos do art. 358, III, do CPC, determino a intimação da ré para, no prazo legal, e sob as penas da lei (art. 359 e 475-B, §§1º e 2º, ambos do CPC), exibir em juízo a radiografia do contrato que comprove a data da assinatura do contrato de participação financeira firmado pela parte autora, o valor total capitalizado, a data da capitalização e o número de ações subscritas. 2. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. 3. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. 4. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 5. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora,

23/04/2014, 16:02

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 119 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Todas as movimentações(150)