Procedimento Comum Cível 0307300-63.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307300-63.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Despacho para apresentar alegações finais - Preliminarmente, decidiu o MM Juiz: "Deixo de conhecer o incidente de falsidade articulado às ps. 165/169, porque extemporâneo, conforme art. 430 do CPC. O contrato tido pelo autor como falso foi juntado nos autos em outubro de 2017 (ps. 18/19), acompanhando a própria petição inicial. Desse modo, dada a preclusão temporal, inviável o processamento do incidente de falsidade documental. Em relação à prova testemunhal, o réu esclareceu que Jussara Loch Kammer é sua esposa, e que Onete, José Felisbino, Maria Carlota, Zurilda Carlota, Valdeci, Maura e Valdemar de Souza são parentes de ambas as partes (irmãos do autor da herança). Diante disso, com fulcro o art. 447, § 2.º, I, do CPC, todos esses estão impedidos de depor. Poderiam ser ouvidos apenas na condição de informantes, fosse imprescindível ao deslinde de contenda com interesse público. No caso porém, trata-se de ação que cuida exclusivamente de direitos disponíveis (meramente patrimoniais), razão pela qual não se admite a otiiva dessas pessoas, cujas declarações, a propósito, teriam reduzido (quase nulo) poder de convencimento. Acrescento que questionei o advogado do autor sobre esse ponto, e ele expressamente se opôs à oitiva dos impedidos." Foram tomados os depoimentos pessoais e ouvida uma testemunha arrolada pela parte ré (Natalino de Jesus Lopes), qualificadas na própria gravação, tudo em sistema audiovisual, nos termos dos arts. 241-A a 241-I do CNCGJ/SC. Cientes todos aqueles que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a divulgação, sob pena de responsabilização civil (CC, art. 20 e CNCGJ/SC, art. 241-C, V). As partes requereram alegações finais por memoriais. Decidiu o MM Juiz: "Considerando que o próprio réu reconheceu a falsidade dos contratos de ps. 18/19, dispenso a realização de perícia grafotécnica. Declaro encerrada a instrução processual. Alegações finais por memoriais, no prazo suc

05/09/2019, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: 1) O acionado postulou que esta ação reivindicatória fosse apensada à ação de usucapião (n.º 0300513-81.2018.8.24.0045) - ps. 81/82. Todavia, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, a ação da usucapião foi distribuída a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (antiga 3.ª Vara Cível) em razão da competência funcional para julgamento de processos relacionados a registros públicos (Resolução 23/2011 - TJ): "Art. 4.º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça: I processar e julgar: [...] b) os feitos relativos aos registros públicos." É o caso de competência absoluta, que impede o reconhecimento da conexão e o consequente apensamento dos feitos (CPC, art. 54, a contrario sensu). Em caso análogo, decidiu a Corte Catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ONDE TRAMITA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA À VARA CÍVEL - INCONFORMISMO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - DECISUM ACERTADO - AGRAVO IMPRÓVIDO. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão." [...] (Agravo de Instrumento n. 2008.060296-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-7-2009) Dessa forma, indefiro o reconhecimento da conexão e o apensamento dos processos. 2) Examino as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir suscitadas pelo réu (ps. 83/84). O demandado asseverou que os demandantes "não possuem legitimidade ativa, tampouco interesse processual para o ajuizamento da presente Ação Reivindicatória, pois conforme já demonstrado, carecem do elemen

17/06/2019, 16:52

Designada Audiência - 1) O acionado postulou que esta ação reivindicatória fosse apensada à ação de usucapião (n.º 0300513-81.2018.8.24.0045) - ps. 81/82. Todavia, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, a ação da usucapião foi distribuída a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos (antiga 3.ª Vara Cível) em razão da competência funcional para julgamento de processos relacionados a registros públicos (Resolução 23/2011 - TJ): "Art. 4.º Compete privativamente ao Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça: I processar e julgar: [...] b) os feitos relativos aos registros públicos." É o caso de competência absoluta, que impede o reconhecimento da conexão e o consequente apensamento dos feitos (CPC, art. 54, a contrario sensu). Em caso análogo, decidiu a Corte Catarinense: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ONDE TRAMITA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA À VARA CÍVEL - INCONFORMISMO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - DECISUM ACERTADO - AGRAVO IMPRÓVIDO. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão." [...] (Agravo de Instrumento n. 2008.060296-3, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 23-7-2009) Dessa forma, indefiro o reconhecimento da conexão e o apensamento dos processos. 2) Examino as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse de agir suscitadas pelo réu (ps. 83/84). O demandado asseverou que os demandantes "não possuem legitimidade ativa, tampouco interesse processual para o ajuizamento da presente Ação Reivindicatória, pois conforme já demonstrado, carecem do elemento necessário para a propositura de tal demanda, a posse

08/06/2019, 09:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0892/2017 Teor do ato: Em suma, aduziram os autores que são herdeiros diretos de JOÃO SEVERIANO MACHADO, falecido em 28/09/2006, proprietário de imóvel situado no Aririú, com área de 14.308,00 m² (descrito à p. 2). Afirmaram que ao tentar obter as guias de pagamento de IPTU, verificaram que a inscrição estava em nome do réu, que utilizou contratos sem validade. Alegaram que o demandado invadiu a área, colocou gado e requereu a ligação de energia elétrica. Informaram que solicitaram o desligamento da energia e a transferência do IPTU para o nome do espólio de seu genitor. Expuseram que necessitam vender o bem para dividir entre eles a herança, mas estão sendo impedidos pelo réu. Formularam pedido de tutela de urgência, para que houvesse determinação de imediata desocupação do imóvel e retirada dos pertences do réu. Ao final, requereram a confirmação da medida. Juntaram documentos. Consoante a certidão de óbito de p. 35, JOÃO SEVERIANO MACHADO faleceu em 28/09/2006, e deixou cinco filhos: I) ROBERTA ANTUNES MACHADO; II) HELOISA HELENA MACHADO VIEIRA; III) KATIA REGINA MACHADO DE SOUZA; IV) ANGELA CRISTINA MACHADO FRASSON; V) FERNANDO RODRIGO MACHADO.Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, de modo que estes detêm legitimidade para figurar em Juízo na defesa dos direitos do falecido, se não houver inventário ou enquanto este não tiver início.E o parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil assim dispõe: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Diante disso, a legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual é dos herdeiros de JOÃO SEVERIANO MACHADO, salvo se já houver inventário em curso - caso em que o espólio deverá ser representado pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).Como não há notícia de abertura de inventário,

13/11/2017, 16:58

Determinado a emenda da inicial - Em suma, aduziram os autores que são herdeiros diretos de JOÃO SEVERIANO MACHADO, falecido em 28/09/2006, proprietário de imóvel situado no Aririú, com área de 14.308,00 m² (descrito à p. 2). Afirmaram que ao tentar obter as guias de pagamento de IPTU, verificaram que a inscrição estava em nome do réu, que utilizou contratos sem validade. Alegaram que o demandado invadiu a área, colocou gado e requereu a ligação de energia elétrica. Informaram que solicitaram o desligamento da energia e a transferência do IPTU para o nome do espólio de seu genitor. Expuseram que necessitam vender o bem para dividir entre eles a herança, mas estão sendo impedidos pelo réu. Formularam pedido de tutela de urgência, para que houvesse determinação de imediata desocupação do imóvel e retirada dos pertences do réu. Ao final, requereram a confirmação da medida. Juntaram documentos. Consoante a certidão de óbito de p. 35, JOÃO SEVERIANO MACHADO faleceu em 28/09/2006, e deixou cinco filhos: I) ROBERTA ANTUNES MACHADO; II) HELOISA HELENA MACHADO VIEIRA; III) KATIA REGINA MACHADO DE SOUZA; IV) ANGELA CRISTINA MACHADO FRASSON; V) FERNANDO RODRIGO MACHADO.Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, de modo que estes detêm legitimidade para figurar em Juízo na defesa dos direitos do falecido, se não houver inventário ou enquanto este não tiver início.E o parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil assim dispõe: "Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Diante disso, a legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual é dos herdeiros de JOÃO SEVERIANO MACHADO, salvo se já houver inventário em curso - caso em que o espólio deverá ser representado pelo inventariante (CPC, art. 75, VII).Como não há notícia de abertura de inventário, os herdeiros devem figurar no polo ativo (C

07/11/2017, 15:48

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 200

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 200

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANGELA CRISTINA MACHADO FRASSON

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: JOAO SEVERIANO MACHADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. LEONARDO DE SOUSA - Guia 8678833 - R$ 818,89

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 101 - Juntada - Guia Gerada - 22/05/2020 21:18:59)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2022

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 189

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(24)