Procedimento Comum Cível 0305113-93.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305113-93.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, visto que, se reconhecida a procedência do pedido, a autora será a titular do direito, ao passo que os réus serão os responsáveis pela obrigação. Nesse sentido, leciona Ada Pellegrini Grinover: "(...) Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 278) Na hipótese, verifica-se que a procuração de pg. 16 outorga poderes ao réu Mário Marcondes Nascimento para exercer os atos necessários a propositura e prosseguimento de lide securitária, incluindo-se poderes para recebimento de alvará para levantamento de valores. Não obstante, inexiste nos autos substabelecimento sem reserva de poderes, de modo a afastar sua legitimidade para responder pelos danos causados à autora no decorrer de seu exercício profissional. No que toca ao réu Marcondes Nascimento & Advogados Associados, depreende-se que o escritório de advocacia foi o beneficiário dos alvarás para levantamento da quantia pela qual a autora pleiteia a restituição (pgs. 39-40) e inexistem provas acerca do repasse à empresa cessionária dos direitos sobre a demanda securitária. Outrossim, não há falar em ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, a legitimidade do réu Luiz Carlos Silva é evidenciada pelo seu papel de sócio do segundo réu, conforme a 1ª alteração contratual da sociedade de advogados (pgs. 60-66), bem como pela sua qualidade d

04/06/2019, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes A preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar, visto que, se reconhecida a procedência do pedido, a autora será a titular do direito, ao passo que os réus serão os responsáveis pela obrigação. Nesse sentido, leciona Ada Pellegrini Grinover: "(...) Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)" (Teoria Geral do Processo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 278) Na hipótese, verifica-se que a procuração de pg. 16 outorga poderes ao réu Mário Marcondes Nascimento para exercer os atos necessários a propositura e prosseguimento de lide securitária, incluindo-se poderes para recebimento de alvará para levantamento de valores. Não obstante, inexiste nos autos substabelecimento sem reserva de poderes, de modo a afastar sua legitimidade para responder pelos danos causados à autora no decorrer de seu exercício profissional. No que toca ao réu Marcondes Nascimento & Advogados Associados, depreende-se que o escritório de advocacia foi o beneficiário dos alvarás para levantamento da quantia pela qual a autora pleiteia a restituição (pgs. 39-40) e inexistem provas acerca do repasse à empresa cessionária dos direitos sobre a demanda securitária. Outrossim, não há falar em ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, a legitimidade do réu Luiz Carlos Silva é evidenciada pelo seu papel de sócio do segundo réu, conforme a 1ª alteração contratual da sociedade de advogados (pgs. 60-66), bem como pela sua qualidade de sócio da empresa Mútua Consultoria e Investim

03/06/2019, 13:07

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 159, 162, 150, 151, 152 e 153

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

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Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 156

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 162

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