Procedimento Comum Cível 0000950-33.2012.8.24.0070 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000950-33.2012.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0195/2013 Teor do ato: R.h. I - Cuida-se de ação indenizatória que visa ao reconhecimento da responsabilidade do requerido, arquiteto, por defeito na obra de construção da residência dos autores, com a consequente condenação ao pagamento de indenização. Preliminarmente, o requerido arguiu na contestação a ilegitimidade ativa da requerente Patrícia Henkel, sob o argumento de que não fimou qualquer contrato com ela. Dita preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a requerente também assinou as ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica (fls. 19/20), o que demonstra a sua legitimidade para figurar no polo ativo. Assim, afasto a preliminar aventada. Além disso, o requerido arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, aduzindo que a ART foi assinada em 15/7/2002 e o término da obra ocorreu em 23/1/2003, já tendo decorrido os três anos previstos no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Alegou, ainda, que ocorreu a decadência, pois não foi ajuizada a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, conforme determina o art. 618 do Código Civil. Tal pretensão igualmente não merece amparo. Isso porque, em relação à decadência, tem-se que a norma do art. 618 do Código Civil refere-se a contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, fixando um prazo para a propositura da ação contra o empreiteiro. Em relação à prescrição, nos caso dos autos aplica-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, dez anos. A propósito, "Aduziu Washington de Barros Monteiro que "durante o quinquênio o construtor fica adstrito a assegurar a solidez e a segurança da construção; entretanto, embora excedido o prazo, poderá o proprietário demandar o construtor pelos prejuízos que lhe advierem da imperfeição da obra. Só ao cabo de 20 (vinte) anos [atualmente dez anos] prescreve a ação do primeiro contra o segundo, para a reposição da obra em perfeito estado. A teoria da unidade de prazo para a ação e para

26/06/2013, 19:04

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. I - Cuida-se de ação indenizatória que visa ao reconhecimento da responsabilidade do requerido, arquiteto, por defeito na obra de construção da residência dos autores, com a consequente condenação ao pagamento de indenização. Preliminarmente, o requerido arguiu na contestação a ilegitimidade ativa da requerente Patrícia Henkel, sob o argumento de que não fimou qualquer contrato com ela. Dita preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que a requerente também assinou as ARTs - Anotações de Responsabilidade Técnica (fls. 19/20), o que demonstra a sua legitimidade para figurar no polo ativo. Assim, afasto a preliminar aventada. Além disso, o requerido arguiu a ocorrência de prescrição e decadência, aduzindo que a ART foi assinada em 15/7/2002 e o término da obra ocorreu em 23/1/2003, já tendo decorrido os três anos previstos no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Alegou, ainda, que ocorreu a decadência, pois não foi ajuizada a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, conforme determina o art. 618 do Código Civil. Tal pretensão igualmente não merece amparo. Isso porque, em relação à decadência, tem-se que a norma do art. 618 do Código Civil refere-se a contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, fixando um prazo para a propositura da ação contra o empreiteiro. Em relação à prescrição, nos caso dos autos aplica-se o prazo previsto no art. 205 do Código Civil, ou seja, dez anos. A propósito, "Aduziu Washington de Barros Monteiro que "durante o quinquênio o construtor fica adstrito a assegurar a solidez e a segurança da construção; entretanto, embora excedido o prazo, poderá o proprietário demandar o construtor pelos prejuízos que lhe advierem da imperfeição da obra. Só ao cabo de 20 (vinte) anos [atualmente dez anos] prescreve a ação do primeiro contra o segundo, para a reposição da obra em perfeito estado. A teoria da unidade de prazo para a ação e para a garantia não tem apoio

15/03/2013, 15:06

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 195 e 196

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5921160, Subguia 3081857 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.827,20

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TAOUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 31/07/2023. Parte VALBERTO CESIO MAY, Guia 5921160, Subguia 3081857

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA HENKEL KNIESS

Juntada - Guia Gerada - VALBERTO CESIO MAY - Guia 5921160 - R$ 1.827,20

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(27)