Execução Fiscal 0900325-46.2018.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.609.438,36

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2023, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2023

07/12/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/10/2023, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 20:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/09/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:21

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 09003254620188240075

11/09/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900325-46.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

31/05/2023, 07:24

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

07/12/2023, 14:43

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2023

07/12/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

19/10/2023, 22:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 08:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

09/10/2023, 20:33

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 09:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

20/09/2023, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

12/09/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 12:21

Recebidos os autos - TJSC -> TROFP Número: 09003254620188240075

11/09/2023, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO(A): Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO(A): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO(A): SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900325-46.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

07/07/2023, 00:00

Juntada de Petição

31/05/2023, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: JULIANA AVI (OAB SC047821) ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900325-46.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI (EXECUTADO) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO: Kátia Waterkemper Machado (OAB SC020082) ADVOGADO: JULIANA AVI (OAB SC047821) ADVOGADO: Pedro Henrique Luchtenberg (OAB SC022790) ADVOGADO: SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA (OAB SC004586) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900325-46.2018.8.24.0075/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

05/12/2022, 00:00

Juntada de Petição

09/06/2020, 06:22

Juntada de Petição

08/04/2020, 15:02

Remessa Externa - TROFP -> TJSC

06/04/2020, 14:14

Juntada de certidão

06/04/2020, 14:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43

06/04/2020, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

06/04/2020, 14:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2020, 14:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.19.20022620-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/12/2019 18:30

17/12/2019, 15:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WTRO.19.20022620-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/12/2019 18:30

17/12/2019, 15:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20022620-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 17/12/2019 18:30

17/12/2019, 15:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

07/12/2019, 22:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

28/11/2019, 11:33

Ato ordinatório-intimação contrarrazões - JEC - Fica intimada a parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, consoante o art. 183 e o art. 1.010, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.

28/11/2019, 11:32

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WTRO.19.10073814-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/11/2019 13:29

28/11/2019, 10:31

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

21/11/2019, 08:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0856/2019 Data da Publicação: 13/11/2019 Número do Diário: 3188

13/11/2019, 12:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0856/2019 Teor do ato: Ex - Positis: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra sentença proferida nos nestes autos de nº 0900325-46.2018.8.24.0075. Em decorrência, MANTENHO a SENTENÇA proferida nos autos, em seus devidos termos. Publique-se Registre-se Intime-se Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada. Advogados(s): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB 22790/SC)

11/11/2019, 19:49

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20020089-3 Tipo da Petição: Informações Data: 11/11/2019 15:15

11/11/2019, 12:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/11/2019, 11:22

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

11/11/2019, 11:22

Certificado a publicação e registro da sentença

11/11/2019, 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Ex - Positis: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos contra sentença proferida nos nestes autos de nº 0900325-46.2018.8.24.0075. Em decorrência, MANTENHO a SENTENÇA proferida nos autos, em seus devidos termos. Publique-se Registre-se Intime-se Após, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada.

11/11/2019, 11:16

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/11/2019, 23:21

Conclusos para despacho

05/11/2019, 09:54

Certificado a tempestividade - CERTIFICO que os embargos declaratórios são tempestivos, uma vez que o prazo para oposição iniciou-se em 4/11/2019 e a peça foi protocolada na mesma data.

05/11/2019, 09:54

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WTRO.19.10068477-5 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 04/11/2019 12:32

04/11/2019, 09:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0835/2019 Data da Publicação: 01/11/2019 Número do Diário: 3179 Página:

31/10/2019, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0835/2019 Teor do ato: Ex - Positis D E C I D O: ACOLHO a presente EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 0900325-46.2018.8.24.0075, proposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI, devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 18002816736 e 18002816817 (fls. 02-05). Ao mesmo tempo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADO, processo nº 0900325-46.2018.8.24.0075. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC Publique-se Registre-se Intime-se Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Advogados(s): Pedro Henrique Luchtenberg (OAB 22790/SC)

30/10/2019, 20:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/10/2019, 11:20

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

18/07/2019, 17:07

Certificado a publicação e registro da sentença

18/07/2019, 17:07

Julgado procedente o pedido - Ex - Positis D E C I D O: ACOLHO a presente EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE suscitada pela parte executada nos autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, processo n.º 0900325-46.2018.8.24.0075, proposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra MADEIRAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PORTAS EIRELI, devidamente qualificados nos autos. Em decorrência, DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 18002816736 e 18002816817 (fls. 02-05). Ao mesmo tempo, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, autos da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADO, processo nº 0900325-46.2018.8.24.0075. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do NCPC Publique-se Registre-se Intime-se Transitado em julgado, ARQUIVE-SE.

18/07/2019, 17:06

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:25

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTRO.19.20008114-2 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 20/05/2019 15:53

20/05/2019, 14:48

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/05/2019, 18:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2019, 15:54

Mero expediente - SAJ - DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Exceção de Pré-executividade e dos documentos de fls. 13/42, sob pena de extinção.Juntada a manifestação ou verificado o decurso do prazo assinalado, o que deverá ser certificado, voltem conclusos os autos.Aguarde-seIntime-se.Cumpra-se.

20/03/2019, 11:05

Conclusos para despacho

19/03/2019, 12:52

Conclusos para despacho

19/03/2019, 12:52

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WTRO.19.10004713-9 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 05/02/2019 13:26

05/02/2019, 11:32

documento digitalizado

24/01/2019, 21:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

24/01/2019, 21:48

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

24/01/2019, 21:48

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 075.2018/024972-4 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 24/01/2019 Local: Oficial de justiça - Elke Renate Cesar do Nascimento Piñeyrúa

30/11/2018, 11:18

Mero expediente - SAJ - Vistos para despacho1) Encontrando-se devidamente registrada e autuada a petição inicial da presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINO a citação da parte executada, nas sucessivas formas e nos termos do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 6.830/80 para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução na forma do art. 9º da Lei n.º 6.830/80. Ciente a parte executada que, seguro o Juízo, poderá o interpor Embargos no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 16 da Lei n.º 6.830/80).2) Feita a citação da parte executada e não havendo pagamento da dívida nem nomeação de bens pela parte executada, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve o pagamento administrativo, o parcelamento da dívida ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Requerido a penhora de bens pela parte executada, o cartório providenciará a expedição do respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte devedora para ciência do prazo de embargos.3) Frustrada por qualquer motivo a citação do devedor ou não encontrando bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço, indicar bens à penhora ou requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção.Havendo informação de novo endereço, DETERMINO seja renovada a tentativa de citação, na forma disciplinada acima.Havendo indicação de bens à penhora, DETERMINO seja expedido o respectivo Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação da parte executada para ciência do prazo de embargos. No mandado deverá constar com destaque a descrição do bem indicado à penhora.4) Realizada a penhora de bens, desde já, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o seu silêncio importará em aceitação do mesmo. Ha

29/10/2018, 11:55

Conclusos para despacho

02/10/2018, 06:25

Distribuido por sorteio (SAJ)

02/10/2018, 06:25

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2023, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2019, 14:32

SENTENÇA

•11/11/2019, 14:16

SENTENÇA

•18/07/2019, 20:06

DESPACHO

•20/03/2019, 14:05

DESPACHO

•29/10/2018, 14:55