Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006760-68.2019.8.24.0033 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5006760-68.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: KATIA DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE PETERS DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE EDUARDO DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO ARCANGELO LORIGIOLA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JESSICA APARECIDA MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISABEL DOS SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISABEL DE JESUS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HELIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GENTIL DO ROSARIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GEAN RODRIGO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EUCLIDES ALEXANDRE SADE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EROTILDE MOREIRA TOMAZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIS SANT ANA MARGOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDER IMME (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LINDOMAR DE JESUS BASI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MANOEL GONCALVES SABINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA HELENA KANZLER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MATILDE MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NAIDE PEREIRA DE PAULA LORIGIOLA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NATASHA KATIA HOMEM (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NERI SCHWARTZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ONELIA GARCIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA VICENTE SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO FELIPE SCHROEDER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANE MARISA MERLO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RUTH TESTONI SABINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMOR SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANILDA DA LUZ SERAFIM COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NAIR SAES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AGENOR DA VEIGA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALANE AMARAL CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE DE LIMA WISENTEINER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARACI MARIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DOROTEA GALM CYPRIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDINEI SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERNESTO MELO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO FERNANDES COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HEMERSON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IZABEL DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA SOARES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARILENE GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANA FORTES DE MORAIS BASI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSVALDO CIPRIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RENATA JACINTA DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBINO SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALESSANDRO KARLO SAGAZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA SEIDE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO EDIOMAR DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: APARECIDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARIANA CRISTINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUGUSTINHO NETO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMIR DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEUZA SILVESTRE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTOFER MAFRA DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDELINA DE JESUS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: CLEBERSON DAS NEVES INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006760-68.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: KATIA DE ARAUJO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIANE PETERS DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE EDUARDO DOS REIS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOAO ARCANGELO LORIGIOLA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JESSICA APARECIDA MARIA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISABEL DOS SANTOS PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISABEL DE JESUS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HELIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GENTIL DO ROSARIO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GEAN RODRIGO CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EUCLIDES ALEXANDRE SADE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EROTILDE MOREIRA TOMAZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ELIS SANT ANA MARGOTTO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDER IMME (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LINDOMAR DE JESUS BASI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MANOEL GONCALVES SABINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA HELENA KANZLER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MATILDE MONTEIRO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NAIDE PEREIRA DE PAULA LORIGIOLA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NATASHA KATIA HOMEM (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NERI SCHWARTZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ONELIA GARCIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA VICENTE SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RODRIGO FELIPE SCHROEDER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROSANE MARISA MERLO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RUTH TESTONI SABINO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALMOR SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VANILDA DA LUZ SERAFIM COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: NAIR SAES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AGENOR DA VEIGA BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALANE AMARAL CARDOSO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRE DE LIMA WISENTEINER (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARACI MARIA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DOROTEA GALM CYPRIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDINEI SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERNESTO MELO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO FERNANDES COSTA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: HEMERSON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: IZABEL DE LIMA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: JOSE DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUCIANA SOARES DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARILENE GOMES (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADRIANA FORTES DE MORAIS BASI (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: OSVALDO CIPRIANO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RENATA JACINTA DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SILVANO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALBINO SCHMITT (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALESSANDRO KARLO SAGAZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANA SEIDE (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANTONIO EDIOMAR DINIZ (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: APARECIDA MACHADO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ARIANA CRISTINA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUGUSTINHO NETO DA CUNHA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMIR DE ALMEIDA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLEUZA SILVESTRE DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CRISTOFER MAFRA DA CONCEICAO (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDELINA DE JESUS BARBOSA (REQUERENTE) ADVOGADO: RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (INTERESSADO) PROCURADOR: CLEBERSON DAS NEVES INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: SERGIO LAGUNA PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006760-68.2019.8.24.0033/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

05/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(60)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NJ40LL

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RUTH TESTONI SABINO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SILVANO DA SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALMOR SILVA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VANILDA DA LUZ SERAFIM COSTA

Custas Satisfeitas - Parte: OS MESMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA DA CUNHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PATRICIA VICENTE SCHMITT

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENATA JACINTA DA CUNHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODRIGO FELIPE SCHROEDER

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANE MARISA MERLO

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NATASHA KATIA HOMEM

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NERI SCHWARTZ

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ONELIA GARCIA DA SILVA

Todas as movimentações(1270)

Todos os documentos(18)