Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5000143-29.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ANGELA CRISTINA ROSSA COURINOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CRICIUMA

Reu

FUNDACAO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIO ECONOMICAS - FEPESE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/08/2023, 18:23

Transitado em Julgado em 21/08/2023

21/08/2023, 18:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 646348/2023

29/06/2023, 20:21

Protocolizada Petição 646348/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/06/2023

29/06/2023, 20:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/06/2023

28/06/2023, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/06/2023, 19:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/06/2023

26/06/2023, 22:30

Não conhecido o recurso de ANGELA CRISTINA ROSSA COURINOS

26/06/2023, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/06/2023, 14:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/06/2023, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

13/06/2023, 17:15

Documentos

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•13/06/2023, 17:15

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•13/06/2023, 17:14

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•13/06/2023, 17:14

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•13/06/2023, 17:14