Execução Fiscal 0002177-04.2000.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2023

Valor da Causa

R$ 808,93

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

NELSON DA SILVA ANSELMO

Reu

Advogados / Representantes

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

KADYR SEBOLT CARGNIN

OAB/SC 014316·CPF·Representa: Autor

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MATTOS MORO

OAB/SC 022045·CPF·Representa: Réu

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC 014022·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI

OAB/SC 053730·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/01/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

15/11/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição

25/07/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

30/06/2023, 23:59

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:32

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

28/01/2024, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

15/11/2023, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2023, 14:10

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição

25/07/2023, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

08/07/2023, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/07/2023, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

30/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

20/06/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Terminativa - Declarada incompetência

20/06/2023, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:10

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:48

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

14/06/2023, 16:47

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00021770420008240030

05/05/2023, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): KADYR SEBOLT CARGNIN PROCURADOR(A): Diego Silveira PROCURADOR(A): EUCLIDES DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES PROCURADOR(A): LAYRA DE SA DUTRA APELADO: NELSON DA SILVA ANSELMO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de março de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de março de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002177-04.2000.8.24.0030/SC (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: NELSON DA SILVA ANSELMO (EXECUTADO) ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002177-04.2000.8.24.0030/SC (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: NELSON DA SILVA ANSELMO (EXECUTADO) ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002177-04.2000.8.24.0030/SC (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

05/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

14/11/2022, 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 60

11/11/2022, 10:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60

24/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 14:43

Juntada de certidão

27/09/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/09/2022, 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

30/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 17:35

Alterado o assunto processual

29/04/2022, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

29/04/2022, 16:23

Juntada de íntegra do processo

29/04/2022, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/01/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:55

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:55

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0004894-42.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

15/08/2019, 15:52

Recebidos os autos

06/05/2019, 13:21

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/03/2019, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15.

01/03/2019, 14:14

Recebidos os autos

19/12/2018, 16:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/05/2018, 14:39

Recebidos os autos

28/03/2017, 13:15

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

27/03/2017, 17:52

Conclusos para despacho

15/03/2017, 12:50

Recebidos os autos

10/02/2016, 15:09

Mero expediente - SAJ - Intime-se o executado para que diga sobre a manifestação do Município de Imbituba no prazo de 10 (dez) dias, Com resposta, retornem conclusos para sentença.

05/02/2016, 15:30

Conclusos para despacho

27/01/2016, 13:06

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DIMA15000103106 - Complemento: Pelo Exequente, apresentando Impugnação à Exceção de Pré-executividade

26/01/2016, 14:48

Recebidos os autos

10/12/2015, 17:24

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

27/11/2015, 12:00

Recebidos os autos

19/11/2015, 14:55

Mero expediente - SAJ - R.h. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade.

19/11/2015, 12:28

Conclusos para despacho

16/11/2015, 17:46

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DIMA15000090865 - Complemento: Pelo Executado

16/11/2015, 16:29

Recebidos os autos

09/09/2015, 14:45

Mero expediente - SAJ - R.h. Tendo em vista o contido na petição retro, nomeio em substituição, para atuar como curador especial do réu revel citado por edital, a pessoa do Dr. Roberto Colpo que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

09/09/2015, 13:48

Conclusos para despacho

20/08/2015, 12:05

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000034418 - Complemento: Pelo advogado Marco Antonio Deboni, requer a nomeação do Dr. Roberto Colpo como curador especial do Executado

20/08/2015, 10:04

Recebidos os autos

17/06/2015, 14:52

Mero expediente - SAJ - Revogo o despacho retro e nomeio em substituição, para atuar como curador especial do réu revel citado por edital, a pessoa do Dr. Roberto Colpo que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

16/06/2015, 15:17

Conclusos para despacho

11/06/2015, 18:28

Recebidos os autos

06/05/2015, 13:13

Autos entregues em carga ao Advogado

05/05/2015, 15:05

Recebidos os autos

28/01/2015, 17:27

Mero expediente - SAJ - Determino a nomeação de curador especial, ao réu revel citado por edital, na pessoa do Dr. Marco Antonio Deboni que, na aceitação do cargo, deverá se manifestar no prazo legal.

28/01/2015, 15:31

Conclusos para despacho

21/01/2015, 15:15

Juntada de mandado - Penhora negativa.

02/09/2014, 15:06

Recebidos os autos

13/08/2014, 13:18

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0004894-42.2007.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal:

22/07/2014, 17:32

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2014/003016-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2014 Local: 2º Cartório

04/07/2014, 10:22

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2014/003015-9 Situação: Cancelado em 04/07/2014 Local: Imbituba / 2º Cartório

04/07/2014, 09:54

Despacho outros - Proceda-se a penhora do bem indicado pelo exequente, observando-se os dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). Realizada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n.º 6.830/80, art. 16 e parágrafos).

23/05/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Aguardando outros - NÃO REALIZADAS

14/07/2005, 12:00

Aguardando outros - MUTIRÃO DA CONCILIAÇÃO PMI

22/06/2005, 12:00

Aguardando audiência - Mutirão 14/06/2005 as 14:45hrs

24/05/2005, 12:00

Mandado emitido - Execução Fiscal

04/05/2000, 12:00

Processo distribuído por sorteio

24/03/2000, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 17:35