Procedimento Comum Cível 0300729-47.2018.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300729-47.2018.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0093/2018 Teor do ato: Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/521.485.994-1) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada, devendo o referido benefício permanecer ativo até a prolação da sentença ou decisão judicial em contrário. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a autora está isenta do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de ins

20/02/2018, 13:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Por tais razões, defiro em parte a tutela de urgência de natureza antecipada para, em consequência, determinar que o réu restabeleça, a partir desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário (NB 91/521.485.994-1) a que, em princípio, faz jus a autora, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da segurada, devendo o referido benefício permanecer ativo até a prolação da sentença ou decisão judicial em contrário. III - Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - No mais, nos termos do § único, do art. 129, da Lei n. 8.213/91, a autora está isenta do pagamento de custas processuais. V - Deixo de designar audiência de conciliação em razão da remota possibilidade de acordo nos autos. VI - Outrossim, considerando-se a imprescindibilidade da produção de prova técnica para o deslinde da presente controvérsia, nomeio perito o Dr. Antônio Custódio de Oliveira Filho (Especialidade: Ortopedia e Traumatologia) - Registro: 004065- CRM/SC, com endereço na Rua Azambuja, n. 1089 - Azambuja - Brusque/SC - CEP 88353-460 - Fone/Fax: (47) 3355-0422 - E-mail: [email protected]. VII - Fixo os honorários periciais com base na decisão do AI n. 2012.067921-1, estabelecendo-os em R$ 323,22 (trezentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Assim sendo intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor supracitado, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.VIII - Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, devendo o réu fazê-lo no prazo de resposta. IX - Além dos quesitos formulados pelas partes, deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos formulados pelo Juízo: a) Informe o perito o nome da parte autora, sua idade, sua profissão, grau de instrução.b) Apresenta a parte autor

16/02/2018, 18:52

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 195 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/05/2026 12:33:34)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2026 até 23/03/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS (SEM AFETAR SESSÕES DE JULGAMENTO E DIÁRIO ELETRÔNICO) - SEI/CNJ n. 2530360

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> BQEFP Número: 03007294720188240011/TJSC

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)