Execução Fiscal 0000643-18.1991.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2021

Valor da Causa

R$ 30.781,47

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

INGOMAR SPIESS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC 032767·CPF·Representa: Autor

ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA

OAB/SC 017059·CPF·Representa: Autor

FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM

OAB/SC 025125·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

11/01/2026, 12:29

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

10/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/02/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/02/2025, 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00861563719948240008/SC

14/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:26

Determinada a intimação

13/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:39

Juntada de certidão

06/02/2025, 08:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Conclusos para decisão - 06/02/2025 08:37:13)

06/02/2025, 08:37

Juntada de Petição

24/01/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:00

Todas as movimentações(153)

Conclusos para decisão

11/01/2026, 12:29

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

10/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/02/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 17:22

14/02/2025, 13:17

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00861563719948240008/SC

14/02/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:26

Determinada a intimação

13/02/2025, 16:26

Conclusos para decisão

06/02/2025, 08:39

Juntada de certidão

06/02/2025, 08:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Conclusos para decisão - 06/02/2025 08:37:13)

06/02/2025, 08:37

Juntada de Petição

24/01/2025, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2024, 16:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

09/11/2024, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/09/2024, 00:07

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00861563719948240008/SC

17/09/2024, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 17:22

Determinada a intimação

16/09/2024, 17:22

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

30/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/06/2024, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/06/2024, 13:13

Determinada a intimação

06/06/2024, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

25/05/2024, 01:02

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:53

Juntada de certidão

23/05/2024, 15:53

Juntada - Extrato Subconta - 1800549370<br> Tipo de Extrato: RESUMO

23/05/2024, 15:51

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

21/05/2024, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte INGOMAR SPIESS, Guia 7956570, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4068119&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D9e7d72b21d93494777d17927b2212e70' target='_blank'>4068119</a>

21/05/2024, 09:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC

21/05/2024, 09:45

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INGOMAR SPIESS - Guia 7956570 - R$ 1.162,40

21/05/2024, 09:45

Juntada - Guia Cancelada - INGOMAR SPIESS - Guia 7861243 - R$ 660,86

07/05/2024, 14:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7861243, Subguia 4021674

07/05/2024, 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7861243, Subguia 4021674

07/05/2024, 14:28

Juntada - Guia Gerada - INGOMAR SPIESS - Guia 7861243 - R$ 660,86

07/05/2024, 14:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 112 - Custas Satisfeitas - 08/04/2024 15:30:22)

06/05/2024, 13:29

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 113 - Custas Satisfeitas - 08/04/2024 15:30:22)

06/05/2024, 13:29

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

29/04/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

11/04/2024, 00:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> FNSUREF

08/04/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2024, 00:26

Juntada - Extrato Subconta - 1800549370<br> Tipo de Extrato: RESUMO

01/04/2024, 00:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> BCUCONT

31/03/2024, 23:59

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2023

31/03/2024, 23:59

Juntado(a)

31/03/2024, 23:58

Despacho

22/09/2023, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

21/08/2023, 18:14

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

30/05/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

21/05/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 18:42

Recebidos os autos - TJSC -> FNSUREF Número: 00006431819918240005

30/03/2023, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: INGOMAR SPIESS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de janeiro de 2023. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000643-18.1991.8.24.0005/SC (Pauta: 320) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM APELADO: INGOMAR SPIESS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000643-18.1991.8.24.0005/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

05/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSUREF -> TJSC

31/08/2021, 18:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

31/08/2021, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/07/2021, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2021, 18:33

Decisão interlocutória

21/07/2021, 18:33

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 16:29

Juntada de certidão

21/07/2021, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 90

20/07/2021, 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

20/07/2021, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

11/06/2021, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2021, 15:38

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 15:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESPÓLIO INGOMAR SPIESS - EXCLUÍDA

01/06/2021, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: INGOMAR SPIESS. Justiça gratuita: Não requerida.

01/06/2021, 14:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - De BCUFP01 para FNSUREF01

18/04/2021, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/01/2021, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

12/12/2020, 10:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/12/2020, 10:00

Juntada

13/11/2019, 23:08

Certidão emitida - Certifco que deixei de expedir alvará em favor do exequente, conforme determinado no despacho de fl retro, eis que os valores depositados são referentes às custas provessuais, nos termos do oficio de fls 126, dos autos 005 97 002768 5.

25/09/2019, 17:54

Recebidos os autos

19/09/2019, 15:32

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:03

Recebidos os autos

17/06/2019, 15:49

Mero expediente - SAJ - Expeça-se alvará em nome da exequente para levantamento da quantia depositada às fls. 84, conforme requer na petição de fls. 91. Intime-se a exeqüente para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito em 05 dias, interpretando-se eventual inércia como satisfação da obrigação.

14/06/2019, 15:08

Conclusos para despacho

27/03/2019, 14:32

Pedido de expedição de alvará - Nº Protocolo: WBCU.19.10026128-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 20/03/2019 15:48

25/03/2019, 11:28

Recebidos os autos

20/03/2019, 16:51

Autos entregues em carga ao Advogado

22/02/2019, 12:16

Recebidos os autos

12/02/2019, 18:42

Conclusos para despacho

18/12/2018, 13:14

Recebidos os autos

30/11/2018, 15:02

Conclusos para despacho

26/09/2018, 13:12

Recebidos os autos

24/09/2018, 13:36

Remetidos os autos da Contadoria

21/09/2018, 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria

21/09/2018, 12:53

Remetido os autos à Contadoria

29/08/2018, 15:42

Recebidos os autos

20/04/2018, 12:04

Remetidos os autos da Contadoria

19/04/2018, 13:17

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/04/2018, 14:19

Remetido os autos à Contadoria

10/04/2018, 12:55

Juntada de ofício

10/04/2018, 12:34

Juntada de ofício

12/06/2017, 14:55

Recebidos os autos

27/10/2016, 14:38

Remetidos os autos da Contadoria

26/10/2016, 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/10/2016, 17:49

Remetido os autos à Contadoria

20/10/2016, 15:49

Recebidos os autos

28/07/2016, 13:31

Conclusos para despacho

04/05/2016, 14:18

Recebidos os autos

03/03/2016, 17:14

Remetidos os autos da Contadoria

03/03/2016, 17:06

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/03/2016, 17:05

Remetido os autos à Contadoria

02/03/2016, 12:01

Recebidos os autos

27/02/2015, 17:37

Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de penhora, conforme requerido pelo Credor às fls. 61, a ser cumprido no rosto dos autos n° 005.99.006262-1/001, em trâmite no Juizado Especial Cível desta comarca, requerendo também a transferência dos valores para a conta judicial vinculada a este juízo. Intime-se o Executado, no endereço constante na petição de fls. 61, dando-lhe ciência da penhora realizada, bem como para, querendo, oferecer Embargos à Execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se o Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se com urgência.

13/02/2015, 15:09

Aguardando envio para o Juiz - 640

10/06/2014, 16:05

Juntada de petição

10/06/2014, 16:05

Despacho outros - O Exequente vem aos autos solicitando que seja feita a intimação da penhora no rosto dos autos da execução de sentença n.º 005.99.06262-1. Em análise ao processo, observa-se que a referida penhora não foi efetuada. Ainda, em consulta ao SAJ, constata-se que o referido processo encontra-se arquivado. Intime-se o credor para dar prosseguimento ao feito.

28/05/2014, 17:48

Aguardando envio para o Juiz - 640

07/04/2014, 17:07

Juntada de petição

07/04/2014, 17:06

Despacho outros - R.H. Tramitam nesta Vara cerca de 45.000 processos de executivo fiscal, desta feita, deve o magistrado buscar mecanismos para o rápido deslinde dos mesmos. Ocorre que o Município de Balneário Camboríu, através da Lei 3037/2009 instituiu programa de recuperação de crédito REFIS, onde os débitos podem ser parcelados obtendo anistia de parte dos juros moratórios e multa. Extrai-se do texto legal: Art. 5º O parcelamento do débito consolidado implicará na anistia dos valores correspondentes a juros moratórios e multas, de mora ou por infração, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais: Parcelamento de débitos tributários Única............................................................90% Em 12 vezes......................................................60% Em 24 vezes......................................................50% Em 36 vezes......................................................40% Em 48 vezes......................................................30% Em 60 vezes......................................................20% Em 72 vezes.............................................Sem desconto Assim, vislumbrando o principio da celeridade, designo audiência de conciliação para o dia 08/09/2010 às 16:00 horas. Desde já, com fulcro no Art. 34 da Lei Complementar 156/97, em caso de conciliação, determino a redução das custas processuais em 50%. Intimem-se.

05/08/2010, 10:45

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 005.97.002768-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

15/07/2010, 13:49

Despacho outros - R.h. 1) Defiro o pedido de exclusão de Ingo Spiess, redirecionando o feito para Espólio de Ingomar Spiess . 2) Cite-se na forma requerida a pessoa da inventariante, Sra. Sylvana Raquel Spiess, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, atentando-se ao endereço indicado pelo Credor às fls. 41. 3) Decorrido o prazo de pagamento e o prazo para nomeação espontânea de bens, expeça-se mandado de penhora, observando-se a indicação do Credor, se houver. 4) Por conveniência à unidade de garantia da Execução (Lei 6.830/80, art. 28), DEFIRO o apensamento das ações, desde que se encontrem na mesma fase processual.

12/03/2010, 08:48

Concluso para despacho - SAJ

16/11/2009, 09:30

Aguardando envio para o Juiz

13/11/2009, 08:12

Recebimento - SAJ

04/11/2009, 15:10

Carga ao Advogado

13/03/2009, 19:02

Aguardando envio para o Advogado

13/03/2009, 19:02

Aguardando manifestação do Autor - Int Proc Urg p.18

12/03/2009, 16:03

Ofício expedido - SAJ - Genérico

09/03/2009, 17:07

Recebimento - SAJ

13/11/2008, 13:21

Despacho outros - Diante da informação, de que nos autos nº 005.99.006262-1, que tramita no Juizado Especial Cível desta Comarca, que o bem cujo originou os débitos de IPTU reclamados na presente ação, foi arrematado e o valor da arrematação encontra-se depositado na sub-conta 03.005.0247-7. Assim, que seja resguardado montante suficiente para garantir o débito buscado nesta execução. Oficie-se o Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se o Credor. Cumpra-se com urgência.

11/11/2008, 09:04

Concluso para despacho - SAJ

12/02/2008, 08:37

Aguardando envio para o Juiz

11/02/2008, 12:25

Juntada de petição - CLS P.01

08/02/2008, 14:29

Recebimento - SAJ

03/10/2007, 13:54

Concluso para despacho - SAJ

24/08/2007, 09:23

Aguardando envio para o Juiz

23/08/2007, 12:12

Aguardando cumprir despacho - Exp. corresp. p.01

18/06/2007, 14:13

Recebimento - SAJ

05/06/2007, 18:37

Carga à Contadoria

21/05/2007, 14:30

Aguardando envio para o Contador

18/05/2007, 17:59

Despacho outros - 1. Diante da noticia da arrematação do bem que originou o débito na presente execução fiscal, vejo pertinente que se resguarde montante suficiente para garantia desse juízo. 2. Remeta-se a Contadoria para atualização de valores, após oficie-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca. 3. Oficie-se o Registro de Imóveis para que traga aos autos a matrícula nº 7.802 atualizada.

02/04/2007, 08:50

Recebimento - SAJ

02/03/2007, 14:26

Despacho outros - 1. Diante da notícia da arrematação do bem que originou o débito na presente execução fiscal, vejo pertinente que se resguarde montante suficiente para garantia desse juízo. 2. Remeta-se a Contadoria para atualização de valores, após oficie-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca. 3. Oficie-se o Registro de Imóveis para que traga aos autos a matrícula n° 10923 atualizada.

01/03/2007, 09:02

Concluso para despacho - SAJ

14/02/2006, 10:58

Aguardando envio para o Juiz

14/02/2006, 10:30

Aguardando envio para o Juiz - Concluso P.2

13/02/2006, 18:26

Recebimento - SAJ

20/01/2006, 10:58

Aguardando manifestação do Autor - int. proc.

13/10/2003, 14:29

Aguardando manifestação do Autor

18/01/2000, 16:31

Aguardando outros

18/01/2000, 16:18

Aguardando manifestação do Autor

12/01/2000, 15:59

Aguardando outros

12/01/2000, 15:56

Concluso para despacho - SAJ

11/03/1999, 14:26

Processo distribuído por sorteio

07/01/1993, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 13:13

ACÓRDÃO

•31/03/2024, 23:58

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 18:33

SENTENÇA

•01/06/2021, 15:38