Execução de Título Extrajudicial 0300173-69.2019.8.24.0218 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300173-69.2019.8.24.0218 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), conforme memorial de cálculo (p. 4), fazendo constar do respectivo mandado "a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado" (CPC, art. 829, § 1º). Advirta-se que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, a parte executada poderá opor embargos, sem efeito suspensivo, salvo relevante fundamento e prestação de garantia (CPC, art. 919, caput e § 1º); ou, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do seu respectivo valor, inclusive custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). II - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários será reduzido à metade (CPC, art. 827, caput e § 1º). III - Não havendo o pagamento do débito nem a oposição de embargos, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual determino a suspensão do processo por 1 (um) ano (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º) e, em seguida, seu arquivamento administrativo pelo prazo de 5 anos (CC, art. 206, V), após o que as partes deverão ser intimadas para manifestarem-se sobre o advento de prescrição em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º). IV - Expeça-se certidão, conforme requerido (p. 5), para fins de protesto do título (CPC, art. 517, §1º) e inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), cabendo à parte exequente praticar

28/04/2019, 23:52

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 209

Despacho

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(30)