Execução de Título Extrajudicial 0300376-28.2018.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300376-28.2018.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0155/2018 Teor do ato: Nos termos da súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".A Lei nº 13.043/2014 deu ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nova redação, segundo a qual a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".Portanto, não há mais necessidade de que a carta seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de protesto do título. No caso, a mora está devidamente comprovada (fls. 40/41), razão pela qual defiro o pedido de liminar e determino a expedição de mandado para busca e apreensão do bem, cabendo à parte autora fornecer ao oficial de justiça os meios necessários para efetivação da medida. Dada a possibilidade de purgação da mora, deverá a parte autora manter o bem em local que permita rápida restituição ao requerido e abster-se de dar outra destinação ao objeto antes de certificado o decurso do prazo de purgação da mora.Nos termos do art. 3º, § 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, restrição de circulação (esse é o objetivo da norma) no prontuário do veículo objeto do processo, efetivando-se a respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou quando a ação for extinta.Frustrado o cumprimento da busca e apreensão por não ter sido o bem localizado, intime-se a demandante - primeiro por seu procurador e, no caso de inércia, depois pessoalmente - para que, em dez dias, sob pena de extinção, dê prosseguimento ao feito indicando o paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação em execução.Registro que a expressão 'dívida pendente', para fins do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (e que passo a adotar), não alcança apenas as parcelas vencidas até o dia do efetivo pagamento com os respectivos encargos mo

06/04/2018, 14:45

Decisão interlocutória - SAJ - Nos termos da súmula 72 do STJ, "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".A Lei nº 13.043/2014 deu ao art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, nova redação, segundo a qual a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário".Portanto, não há mais necessidade de que a carta seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou de protesto do título. No caso, a mora está devidamente comprovada (fls. 40/41), razão pela qual defiro o pedido de liminar e determino a expedição de mandado para busca e apreensão do bem, cabendo à parte autora fornecer ao oficial de justiça os meios necessários para efetivação da medida. Dada a possibilidade de purgação da mora, deverá a parte autora manter o bem em local que permita rápida restituição ao requerido e abster-se de dar outra destinação ao objeto antes de certificado o decurso do prazo de purgação da mora.Nos termos do art. 3º, § 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, restrição de circulação (esse é o objetivo da norma) no prontuário do veículo objeto do processo, efetivando-se a respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou quando a ação for extinta.Frustrado o cumprimento da busca e apreensão por não ter sido o bem localizado, intime-se a demandante - primeiro por seu procurador e, no caso de inércia, depois pessoalmente - para que, em dez dias, sob pena de extinção, dê prosseguimento ao feito indicando o paradeiro do bem ou requerendo a conversão da ação em execução.Registro que a expressão 'dívida pendente', para fins do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ (e que passo a adotar), não alcança apenas as parcelas vencidas até o dia do efetivo pagamento com os respectivos encargos moratórios, referindo-se a integralidade do contr

05/04/2018, 17:51

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 350

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

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