Procedimento Comum Cível 0304400-30.2014.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304400-30.2014.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2018 Teor do ato: D E C I S Ã O.Em que pese os autos estar concluso para sentença, entendo pela necessidade de audiência de instrução em julgamento, diante do pedido de fl. 140.Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Nelia Menezes Tortorelli em desfavor de Ney Luiz Pereira e Neusa Angela Menon Pereira, aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de compra e venda com os requeridos, através de escritura pública, de um imóvel mediante parcelamento no importe total de R$ 134.000,00 (centro e trinta e quatro mil reais).Aduziu que mesmo diante do pagamento realizado de maneira integral, os requeridos não realizaram a transferência para seus nomes no Cartório de Registro de Imóvel, gerando débito de Imposto Predial e Territorial Urbano em face da parte autora.Os requeridos ofereceram resposta, em forma de contestação, alegando, que adquiriram o terreno acima mencionado, o qual foi vendido anteriormente à terceiro, o qual desfez o negócio com a autora e ficou residindo no imóvel até a totalidade do pagamento realizado pelos requeridos.Ressaltaram a impossibilidade de transferência do imóvel para seus nomes, diante da existência de dívida fiscal anterior à formalização do contrato.Não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, passo a sanear o feito, não havendo qualquer preliminar processual apresentada.Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a responsabilidade no tocante à transferência e averbação do terreno no Cartório de Registro Civil; b) a comprovação da responsabilidade no tocante à dívida fiscal e o período de sua abrangência.Para a prova dos fatos admito: a) prova documental, consistente nos documentos carreados aos autos, sem prejuízo de outros cuja juntada for posteriormente deferida; b) depoimento pessoal das partes, sob as penas de confissão (art. 385, § 1º, CPC); c) prova testemunhal, consisten

18/01/2018, 18:40

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O.Em que pese os autos estar concluso para sentença, entendo pela necessidade de audiência de instrução em julgamento, diante do pedido de fl. 140.Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Nelia Menezes Tortorelli em desfavor de Ney Luiz Pereira e Neusa Angela Menon Pereira, aduzindo, em apertada síntese, que firmou contrato de compra e venda com os requeridos, através de escritura pública, de um imóvel mediante parcelamento no importe total de R$ 134.000,00 (centro e trinta e quatro mil reais).Aduziu que mesmo diante do pagamento realizado de maneira integral, os requeridos não realizaram a transferência para seus nomes no Cartório de Registro de Imóvel, gerando débito de Imposto Predial e Territorial Urbano em face da parte autora.Os requeridos ofereceram resposta, em forma de contestação, alegando, que adquiriram o terreno acima mencionado, o qual foi vendido anteriormente à terceiro, o qual desfez o negócio com a autora e ficou residindo no imóvel até a totalidade do pagamento realizado pelos requeridos.Ressaltaram a impossibilidade de transferência do imóvel para seus nomes, diante da existência de dívida fiscal anterior à formalização do contrato.Não sendo o caso de julgamento antecipado do feito, passo a sanear o feito, não havendo qualquer preliminar processual apresentada.Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a responsabilidade no tocante à transferência e averbação do terreno no Cartório de Registro Civil; b) a comprovação da responsabilidade no tocante à dívida fiscal e o período de sua abrangência.Para a prova dos fatos admito: a) prova documental, consistente nos documentos carreados aos autos, sem prejuízo de outros cuja juntada for posteriormente deferida; b) depoimento pessoal das partes, sob as penas de confissão (art. 385, § 1º, CPC); c) prova testemunhal, consistente nos testigos que forem arrolados pelas parte

01/12/2017, 16:47

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Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 125

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte NEUSA ANGELA MENON PEREIRA, Guia 5153082, Subguia 2700303

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 10/04/2023. Parte NEY LUIZ PEREIRA, Guia 5153081, Subguia 2700302

Juntada - Guia Gerada - NEUSA ANGELA MENON PEREIRA - Guia 5153082 - R$ 626,41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NELIA MENEZES TORTORELLI

Juntada - Guia Gerada - NEY LUIZ PEREIRA - Guia 5153081 - R$ 626,41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2023

Recebidos os autos - TJSC -> LGA01CV Número: 03044003020148240040

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