Execução de Título Extrajudicial 0309283-84.2018.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309283-84.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829), intimando-a, no mais, para, em caso de não pagamento, peticionar nos autos indicando, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (NCPC, art. 829, § 2.º).II - Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à constrição e seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (NCPC, art. 774, parágrafo único).Deverá o Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s) (NCPC, art. 829, § 1.º).Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pela parte exequente e pela parte executada (esta por petição nos autos) e observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do NCPC. III - Em atenção ao disposto no art. 827, caput, do NCPC e com base no seu § 1.º, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC, art. 827, § 1.º).IV - No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (NCPC, arts. 914 e 915).Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (NCPC, art. 919, caput), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos Embargos poderá a par

10/07/2018, 16:49

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-RSFREITAS

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 194 e 197

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 197

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