Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001349-84.2017.8.24.0103 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001349-84.2017.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0401/2019 Teor do ato: 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR o réu Carlos Henrique Cardoso, já qualificado nos autos, ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, § 1º, do CP), por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, o que faço com amparo no art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do Código de Processo Penal e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do advogado dativo Abel Moraes (OAB/SC 44516) em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela "c" anexa à Resolução CM n. 5/2019, observados os requisitos do art. 8º do referido ato normativo. Solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para registro da condenação e atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme dispõe o CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão e após forme-se o PEC definitivo; e) proceda-se à alimentação do CNCIAI, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o réu e o representante do M

03/09/2019, 19:02

Julgado procedente o pedido - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para CONDENAR o réu Carlos Henrique Cardoso, já qualificado nos autos, ao cumprimento de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (art. 49, § 1º, do CP), por infração ao art. 180, caput, do Código Penal. O réu poderá recorrer em liberdade com relação ao delito expresso nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, o que faço com amparo no art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do Código de Processo Penal e 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo a remuneração do advogado dativo Abel Moraes (OAB/SC 44516) em R$ 589,60 (quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela "c" anexa à Resolução CM n. 5/2019, observados os requisitos do art. 8º do referido ato normativo. Solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para registro da condenação e atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme dispõe o CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão e após forme-se o PEC definitivo; e) proceda-se à alimentação do CNCIAI, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o réu e o representante do Ministério Público pessoalmente. Oportunamente,

02/09/2019, 16:50

Concedida a liberdade provisória - 1. Considerando que ao acusado foi concedida a benesse da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança (p. 24) e que, desde outubro/2017, este se encontra no cárcere pela ausência de quitação, reconheço sua hipossuficiência financeira, razão pela qual, nos termos do art. 350 do CPP, REVOGO a fiança arbitrada e, em substituição, IMPONHO-LHE, assim que solto, a: (a) obrigação de comparecer bimestralmente em juízo para justificar as atividades; a (b) proibição de acesso a festas noturnas de qualquer natureza, em bares, boates ou estabelecimentos congêneres; bem como de (c) dever de recolhimento domiciliar noturno, todos os dias, a partir das 22 (vinte e duas) horas. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o acusado Carlos Henrique Cardoso imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, bem como termo de compromisso, CIENTIFICANDO-SE o(a) conduzido(a), no ato de soltura, das medidas cautelares impostas e da possibilidade de restabelecimento imediato da segregação em caso de descumprimento das mencionadas restrições (arts. 282, § 4º, e 350, paragrafo único, do CPP). Cumpra-se imediatamente.2. No mais, citado(s), o(s) acusado(s) manteve(iveram)-se inerte(s) (p. 41).Para a concretização dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa (técnica) e do contraditório (art. 5°, LIV e LV, da CF), nomeio defensor(a) dativo(a) (art. 261 do CPP) na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s) Dr.(a)(s) Abel Moraes (OAB/SC 44.516); Adir Martins (OAB/SC 34.836), Alexandre Carolindo (OAB/SC 45.814), Alex Richer Volpato (OAB/SC 33.549), Carlos Cheffer Martins Filho (OAB/SC 24.241), Carlos Eduardo Aquino Mousquer (OAB/SC 39.033), Daniela Campestrini (OAB/SC 44.429), Juliana Rosa dos Santos (OAB/SC 46.102), Marina Woitexem de Carmargo (OAB/SC 26.020), Pedro Wellington da Silva (OAB/SC 39.710), Raul Faust de Luca (OAB/SC 42.795), Ricardo Bretanha (OAB/SC 33.356), Roberta Woitexem Guimarães (OAB/SC 43.833), Silvana Travasso (OAB/SC 4

08/01/2018, 16:37

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Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS HENRIQUE CARDOSO - EXTINTA A PENA

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013320-20.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CARLOS HENRIQUE CARDOSO - CONDENADO

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS HENRIQUE CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 26156 - versão 1

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição

Todas as movimentações(159)