Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000675-12.2018.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000675-12.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2025, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

13/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC

17/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/07/2024. Parte FABIANO KRAISCH, Guia 8141304, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4159350&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Dab51d344b278adda6c2498346f78bfa4' target='_blank'>4159350</a>

17/06/2024, 13:01

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

17/06/2024, 13:01

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FABIANO KRAISCH - Guia 8141304 - R$ 810,67

17/06/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 14:26

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE

16/06/2024, 14:26

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023

26/10/2023, 10:57

Juntado(a)

02/03/2023, 12:11

Expedição de Guia Recolhimento

27/02/2023, 13:11

Expedição de Registro no Rol de Culpados

25/02/2023, 11:48

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2023

25/02/2023, 11:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2024, 14:26

ACÓRDÃO

•25/02/2023, 11:32

Concedida a liberdade provisória - A autoridade policial autuou em flagrante delito Fabiano Kraisch atribuindo-lhe a prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 129 e 331 do CP e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.O art. 310 do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.403/11, diz que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá, fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes as hipóteses do art. 312 e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, verifico que a prisão ocorreu com o agente praticando a infração (lesão e desacato) e logo após ter praticá-la (direção sob efeito de álcool). Além disso, o auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades constitucionais (CRFB, art. 5º, incisos LXII, LXIII, LXIV) e processuais (CPP, arts. 304 e 306), razão porque a prisão deve ser homologada.Assentado isso, compreendo, em sede de cognição sumária e sem prejuízo da reanálise pelo juiz natural, que o indiciamento por lesão corporal dolosa (art. 129 do CP) deve ser ajustado, pois aparenta se amoldar ao tipo penal previsto no art. 329 do CP (resistência), uma vez que a violência supostamente praticada contra o policial teria ocorrido após a ordem de prisão, quando notaram ser necessário imobilizá-lo e algemá-lo.No mais, anoto que a materialidade do delito está suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência de fls. 3-4 e exames de corpo de delito de fls. 8-10. Há indícios suficientes de autoria, pois o autuado admitiu perante a autoridade policial ter ingerido bebida alcoólica antes do fato. Negou o desacato e a resistência.Por sua vez, o Policial Tarcísio Fischer Júnior declarou, em resumo, que "foram acionados e ao chegarem ao local da ocorrência, verificaram o veículo estacionando sobre a calçada; que o conduzido estava alterado, quase pegando no sono, mas com o pé na buzina;

24/03/2018, 13:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMMUJC

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FABIANO KRAISCH - Guia 8141304 - R$ 810,67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMMUJC -> DCJE

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de GMM0201 para GMMUJC01) - Resolução TJ N. 42 de 4 de outubro de 2023

Juntado(a)

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Transitado em Julgado - Data: 23/02/2023

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