Apelação / Remessa Necessária 5007607-86.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

ADOLIR WEBER

CPF

Reu

DARCY LUIZ MULLER

CPF

Reu

EVERTON DE ZUTTER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

CNPJ

Autor

ACELADRE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ

Reu

ADOLIR WEBER

CPF

Reu

DARCY LUIZ MULLER

CPF

Reu

EVERTON DE ZUTTER

CPF

Reu

KARINE LUCIANE CREMONESE

CPF

Reu

ROSELI GROSS SCHMITZ

CPF

Reu

THAMILYS VICTORIA MACHADO

CPF

Reu

ALFREDO FRITZKE NETO

CPF

Reu

LUCIANO CREMONESE

CPF

Reu

LURDES CAMARGO

CPF

Reu

RTC PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

RUBENS FRITZKE

CPF

Reu

TATIANA FRITZKE

CPF

Reu

ZENAIDE BATISTA CARDOSO MULLER

CPF

Reu

EDJANE MARA DOMINGOS CORREA

CPF

Reu

EDUARDO LUIZ STURM

CPF

Reu

ELOISA HELENA RAMO PALACIOS

CPF

Reu

JAIR LOTTERMANN

CPF

Reu

JOACIR ALVES

CPF

Reu

LEONI SCHREIBER

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

28/06/2023, 15:07

Transitado em Julgado

28/06/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/06/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/05/2023, 14:34

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCUFP0

28/06/2023, 15:07

Transitado em Julgado

28/06/2023, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

28/06/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

03/06/2023, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Documentos

ACÓRDÃO

•23/05/2023, 17:29

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 18:47

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

29/05/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 86, 92, 99, 98, 97, 95, 94, 91, 90, 88, 96, 93, 89, 104, 100, 101, 102, 103 e 105

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/05/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

29/05/2023, 14:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 106 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 24/05/2023 14:30:43)

24/05/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/05/2023, 14:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

23/05/2023, 17:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/05/2023, 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 18:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

25/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

24/04/2023, 21:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 129

24/04/2023, 21:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

24/04/2023, 21:44

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

08/03/2023, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56, 69, 67, 66, 65, 63, 62, 61, 59, 58, 50, 55, 54, 52, 68, 64, 60, 57, 53 e 51

28/02/2023, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69

19/02/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43 e 44

11/02/2023, 01:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 21:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 155

10/02/2023, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/02/2023, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/02/2023, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

01/02/2023, 15:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

01/02/2023, 15:10

Juntada de Petição

31/01/2023, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45

16/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2022, 18:50

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

05/12/2022, 10:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2022, 10:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/12/2022, 15:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00:00</b>

08/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 224

07/11/2022, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/11/2022, 20:20

Retirado de pauta

27/10/2022, 14:04

Juntada de Petição

26/10/2022, 18:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2022<br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00:00</b>

04/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2022

03/10/2022, 19:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 169

03/10/2022, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

03/10/2022, 19:24

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

03/10/2022, 17:16

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4

03/10/2022, 16:56

Juntada de certidão

03/10/2022, 16:56

Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

30/09/2022, 10:52

Retirado de pauta

22/03/2022, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2022<br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00:00</b>

02/03/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/03/2022

25/02/2022, 19:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 18

25/02/2022, 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

25/02/2022, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/02/2022, 18:19

Distribuído por prevenção - Número: 50310248320218240000/TJSC

11/02/2022, 18:19

ACÓRDÃO

•05/12/2022, 10:55

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 15:02