Procedimento Comum Cível 0300024-86.2014.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300024-86.2014.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0078/2018 Teor do ato: I - Rejeito liminarmente o pedido de assistência simples formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (fls. 244/246), pois justificado o pleito no interesse institucional, em decorrência da demanda ter sido proposta em face da Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza, contudo, o processo já foi extinto em relação a essa (fls. 97/103), ocorrendo a perda do interesse jurídico na demanda.II - Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento das fls. 389/406, na qual se manteve a decisão que deixou de receber o recurso da decisão que reconheceu a inépcia da inicial, por ilegitimidade passiva da ré Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza.III - Para prosseguimento, verifico que o autor valorou a causa em R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais) e requereu a justiça gratuita, sem que até o momento se tenha a sua análise ou o recolhimento das custas processuais.Desse modo, constato que a parte autora contratou advogado particular, o que gera dúvida do juízo acerca da necessidade de concessão da indigitada benesse.Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o art. 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.Preceden

02/04/2018, 18:45

Decisão - SAJ - I - Rejeito liminarmente o pedido de assistência simples formulado pelo Ministério Público de Santa Catarina (fls. 244/246), pois justificado o pleito no interesse institucional, em decorrência da demanda ter sido proposta em face da Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza, contudo, o processo já foi extinto em relação a essa (fls. 97/103), ocorrendo a perda do interesse jurídico na demanda.II - Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento das fls. 389/406, na qual se manteve a decisão que deixou de receber o recurso da decisão que reconheceu a inépcia da inicial, por ilegitimidade passiva da ré Promotora de Justiça Lara Zappelini Souza.III - Para prosseguimento, verifico que o autor valorou a causa em R$ 108.600,00 (cento e oito mil e seiscentos reais) e requereu a justiça gratuita, sem que até o momento se tenha a sua análise ou o recolhimento das custas processuais.Desse modo, constato que a parte autora contratou advogado particular, o que gera dúvida do juízo acerca da necessidade de concessão da indigitada benesse.Analisando as leis que regulamentam cada instituto, temos que, para a "justiça gratuita", o art. 4.°, caput, da Lei 1.060/1950, dispõe: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.O Superior Tribunal de Justiça, no que se refere à concessão da benesse em questão, manifestou-se no sentido de que poderá o juiz exigir a comprovação da hipossuficiência:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. PRECEDENTES.1. É possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário.Precedentes.2. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstância

28/03/2018, 18:34

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 197

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50761802620238240000/TJSC

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 197

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50761802620238240000/TJSC referente ao evento 18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(38)