Agravo em Recurso Especial 0041309-26.1999.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 151.534,77

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Monitória · Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital 1° Grau · TJSC · Monitória · 6ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

ENMAR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO NAZARO

OAB/SC 067050·CPF·Representa: Autor

ADEILDE ALVES LIMA CECATO

OAB/SC 008539·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

24/02/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

14/02/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 21:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 21:35

Determinada a distribuição do feito

13/02/2025, 21:21

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

10/02/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 20:10

Determinada a distribuição do feito

07/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/11/2024, 12:01

Todas as movimentações(17)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

24/03/2025, 13:53

Transitado em Julgado em 24/03/2025

24/03/2025, 13:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

26/02/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:02

Não conhecido o recurso de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 12:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/02/2025, 20:10

24/02/2025, 12:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 12:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

14/02/2025, 08:39

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

14/02/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 21:35

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/02/2025, 21:35

Determinada a distribuição do feito

13/02/2025, 21:21

Erro ou recusa na comunicação do(a) DESPACHO / DECISÃO (retirado da publicação)

10/02/2025, 03:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

07/02/2025, 20:10

Determinada a distribuição do feito

07/02/2025, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

29/11/2024, 12:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/11/2024, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/11/2024, 07:12

Acórdão da Apelação

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Outros Documentos

•19/11/2024, 07:13

Outros Documentos

•19/11/2024, 07:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/11/2024, 07:13

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/11/2024, 07:13

Juízo de Retratação

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Todos os documentos(104)

DECISÃO TERMINATIVA

•24/02/2025, 12:40

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•07/02/2025, 20:10

Acórdão da Apelação

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Acórdão dos Embargos de Declaração

•19/11/2024, 07:13

Outros Documentos

•19/11/2024, 07:13

Outros Documentos

•19/11/2024, 07:13

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•19/11/2024, 07:13

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•19/11/2024, 07:13

Juízo de Retratação

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Sentença

•19/11/2024, 07:13

Sentença

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Sentença

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Despacho

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Decisão

•19/11/2024, 07:13

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Acórdão

•19/11/2024, 07:12

Despacho

•19/11/2024, 07:12

Despacho

•19/11/2024, 07:12

Decisão

•19/11/2024, 07:12

Decisão

•19/11/2024, 07:12

Decisão

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Despacho

•19/11/2024, 07:12

Despacho

•19/11/2024, 07:12

Despacho

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:12

Sentença

•19/11/2024, 07:11

Sentença

•19/11/2024, 07:11

Sentença

•19/11/2024, 07:11

Sentença

•19/11/2024, 07:11

Despacho

•19/11/2024, 07:11

Despacho

•19/11/2024, 07:11

Despacho

•19/11/2024, 07:11

Certidão

•19/11/2024, 07:11

Certidão

•19/11/2024, 07:11

Certidão

•19/11/2024, 07:11

Certidão

•19/11/2024, 07:11

Certidão

•19/11/2024, 07:11