Procedimento Comum Cível 0302249-61.2017.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302249-61.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0110/2019 Teor do ato: 1. O fólio encontra-se saneado (fls. 89-90), pendendo tão somente a realização de perícia médica (fls. 107 e 110-111).2. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio a expert, Drª. Cáris de Rezende Pena, CRM-SC 12.345, com endereço na av. do Estado Dalmo Vieira, 1555, sala 107, Balneário Camboriú, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 13-5-2019, às 08h00min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara - Sala 120.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. A intimação da parte autora deverá ser pessoal, através de ofício com aviso de recebimento pela EBCT ou por oficial de justiça, se assim for necessário.4. Quesitos do juízo:4.1. quais as características e sintomas da patologia/lesão que acomete o(a) paciente (informar CID)?4.2. é possível estimar a data do início da patologia/lesão?4.3. a patologia/l

22/03/2019, 17:57

Decisão de saneamento com determinação de perícia - 1. O fólio encontra-se saneado (fls. 89-90), pendendo tão somente a realização de perícia médica (fls. 107 e 110-111).2. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio a expert, Drª. Cáris de Rezende Pena, CRM-SC 12.345, com endereço na av. do Estado Dalmo Vieira, 1555, sala 107, Balneário Camboriú, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de peritos devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 13-5-2019, às 08h00min, para a realização da perícia, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara - Sala 120.Intimem-se as partes para comparecerem ao referido ato, cabendo a elas comunicarem seus assistentes técnicos, bem como apresentarem quesitos, no prazo de 15 dias.Advirta-se à parte autora que, na ocasião da perícia, poderá apresentar ao perito exames complementares, receituários médicos e/ou prontuários hospitalares de que disponha, bem como quaisquer outros documentos que corroborem com a realização do exame pericial. Além disso, fica ciente de que o não comparecimento injustificado acarretará o julgamento do processo no estado em que se encontra. A intimação da parte autora deverá ser pessoal, através de ofício com aviso de recebimento pela EBCT ou por oficial de justiça, se assim for necessário.4. Quesitos do juízo:4.1. quais as características e sintomas da patologia/lesão que acomete o(a) paciente (informar CID)?4.2. é possível estimar a data do início da patologia/lesão?4.3. a patologia/lesão é incapacitante? 4.3.

20/03/2019, 14:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0151/2018 Teor do ato: Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Arguiu a parte ré preliminar de prescrição.Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 24/07/2015 (fl. 83). A ação foi proposta em 2017, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são a existência da incapacidade laborativa, o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de perito devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC e da Súmula 232 do STJ, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 11/06/2018,

08/05/2018, 17:31

Decisão interlocutória - SAJ - Encerrada a fase de postulação, passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do NCPC).1. Arguiu a parte ré preliminar de prescrição.Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 24/07/2015 (fl. 83). A ação foi proposta em 2017, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.2. Os pontos controvertidos (e a questão de direito relevante) são a existência da incapacidade laborativa, o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória) e a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.3. O ônus da prova dá-se na forma do art. 373 do NCPC.4. Considerando a necessidade de perícia médica judicial, nomeio o expert, perito médico, Dr. Márcio Guilherme Bosco Westphal, com endereço na Rua 951, n. 260, apto 901, Centro, Balneário Camboriú, CEP 88330-729, telefone (47) 99907-1144, e-mail: [email protected] que cabe ao Juiz, verificada a complexidade da perícia a ser realizada, em razão do seu poder de convencimento, levando em consideração a razoabilidade entre condições do ente público responsável pelo pagamento e escassez de perito devidamente habilitados na região, e que aceitem o encargo, FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 300,00 (trezentos reais) a serem custeados pelo réu, na forma do art. 95 do CPC e da Súmula 232 do STJ, devendo comprovar o depósito do valor em Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da perícia, sob pena de sequestro.DESIGNO o dia 11/06/2018, às 10h15min, para a realização da perícia, a se

02/04/2018, 18:32

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5070576-84.2023.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 14

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 189

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará no precatório Número: 5070576-84.2023.8.24.0000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50705768420238240000/TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(21)