Procedimento Comum Cível 0310911-65.2018.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310911-65.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0041/2020 Teor do ato: Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária. Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da procedência do pedido. Após nova manifestação da parte autora, com ciência do MP, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido. A competência é do Juízo comum, na medida em que o cálculo do quantum debeatur apurado pelo próprio município, em R$ 111.174,05, supera o valor de alçada. Não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, não fez o município o reconhecimento dos valores em atraso, impedindo pois a aplicação dos efeitos do § 4º, do art. 90, do CPC. De fato, o autor requereu na inicial: " (...) seja o réu condenado a proceder às devidas alterações vencimentais nas folhas mensais de pagamento do autor, inclusive nas pretéritas, já que estas servirão de base para inativação, assim como a pagar-lhe/indenizar-lhe as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da promoção em foco, com todos os reflexos decorrentes da relação laborativa previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Criciúma , tais como: vencimento, férias, 13° salários, horas extras, vantagens pessoais, anuênios, triênios, adicionais, gratificações, licenças-prêmio, antecipação da promoção por merecimento, promoção por nova titulação, aposentadoria, se for o caso, contribuições previdenciárias..." (fls. 04). Ora, se o autor requereu a condenação nas parcelas pretéritas e o reconhecimento (óbvio) do direito às promoções não as incluíram, cumpre complementar a decisão neste sentido, sanando a omissão bem detectada pela parte autora. Quanto às parcelas pretéritas, são mesmo devidas à parte aut

03/02/2020, 20:29

Julgado procedente o pedido - Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária. Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da procedência do pedido. Após nova manifestação da parte autora, com ciência do MP, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido. A competência é do Juízo comum, na medida em que o cálculo do quantum debeatur apurado pelo próprio município, em R$ 111.174,05, supera o valor de alçada. Não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, não fez o município o reconhecimento dos valores em atraso, impedindo pois a aplicação dos efeitos do § 4º, do art. 90, do CPC. De fato, o autor requereu na inicial: " (...) seja o réu condenado a proceder às devidas alterações vencimentais nas folhas mensais de pagamento do autor, inclusive nas pretéritas, já que estas servirão de base para inativação, assim como a pagar-lhe/indenizar-lhe as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da promoção em foco, com todos os reflexos decorrentes da relação laborativa previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Criciúma , tais como: vencimento, férias, 13° salários, horas extras, vantagens pessoais, anuênios, triênios, adicionais, gratificações, licenças-prêmio, antecipação da promoção por merecimento, promoção por nova titulação, aposentadoria, se for o caso, contribuições previdenciárias..." (fls. 04). Ora, se o autor requereu a condenação nas parcelas pretéritas e o reconhecimento (óbvio) do direito às promoções não as incluíram, cumpre complementar a decisão neste sentido, sanando a omissão bem detectada pela parte autora. Quanto às parcelas pretéritas, são mesmo devidas à parte autora, e para que não paire dúvida, a prescrição s

03/02/2020, 15:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2019 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária.Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da procedência do pedido.Após nova manifestação da parte autora, com ciência do MP, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido.Afasto a tese da competência absoluta dos Juizados Especiais. Não obstante o respeitável entendimento da Corte Catarinense, o fato é que a parte optou pelo procedimento que entendeu o mais adequado à sua pretensão, não me parecendo possível substituir sua vontade, mormente em caráter absoluto.A impugnação do valor da causa também não se sustenta, haja vista que o valor a ser pago será definido no momento oportuno, sendo o valor mencionado meramente estimativo.Não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, não fez o município o reconhecimento dos valores em atraso, impedindo pois a aplicação dos efeitos do § 4º, do art. 90, do CPC.De fato, o autor requereu na inicial:" (...) seja o réu condenado a proceder às devidas alterações vencimentais nas folhas mensais de pagamento do autor, inclusive nas pretéritas, já que estas servirão de base para inativação, assim como a pagar-lhe/indenizar-lhe as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da promoção em foco, com todos os reflexos decorrentes da relação laborativa previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Criciúma , tais como: vencimento, férias, 13° salários, horas extras, vantagens pessoais, anuênios, triênios, adicionais, gratificações, licenças-prêmio, antecipação da promoção por merecimento, promoção por nova titulação, aposentadoria, se for o caso, contribuições previdenciárias..

09/01/2019, 17:36

Julgado procedente o pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação ordinária ajuizada em face de o Município de Criciúma, pugnando, em apertada síntese, seja o município obrigado a efetuar a (s) promoção (ões) por merecimento da parte autora, com reflexos a partir de cada período, como previsto no art. 10, da LC 013/99, sob pena de multa diária.Citado, o Município apresentou resposta, afirmando da procedência do pedido.Após nova manifestação da parte autora, com ciência do MP, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Julgo a lide de forma antecipada, suficiente o já produzido.Afasto a tese da competência absoluta dos Juizados Especiais. Não obstante o respeitável entendimento da Corte Catarinense, o fato é que a parte optou pelo procedimento que entendeu o mais adequado à sua pretensão, não me parecendo possível substituir sua vontade, mormente em caráter absoluto.A impugnação do valor da causa também não se sustenta, haja vista que o valor a ser pago será definido no momento oportuno, sendo o valor mencionado meramente estimativo.Não obstante o reconhecimento da procedência do pedido, não fez o município o reconhecimento dos valores em atraso, impedindo pois a aplicação dos efeitos do § 4º, do art. 90, do CPC.De fato, o autor requereu na inicial:" (...) seja o réu condenado a proceder às devidas alterações vencimentais nas folhas mensais de pagamento do autor, inclusive nas pretéritas, já que estas servirão de base para inativação, assim como a pagar-lhe/indenizar-lhe as parcelas vencidas e vincendas decorrentes da promoção em foco, com todos os reflexos decorrentes da relação laborativa previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Criciúma , tais como: vencimento, férias, 13° salários, horas extras, vantagens pessoais, anuênios, triênios, adicionais, gratificações, licenças-prêmio, antecipação da promoção por merecimento, promoção por nova titulação, aposentadoria, se for o caso, contribuições previdenciárias..." (fls. 04).Ora, se o autor requereu a condenaç

11/12/2018, 18:08

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 4186267, Subguia 2223381 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/10/2022. Parte MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC, Guia 4186267, Subguia 2223381

Juntada - Guia Gerada - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 69. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC - Guia 4186267 - R$ 13,89

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 69. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA MARTINHAGO CADORIN

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