Execução Fiscal 0003446-10.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 385,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

JOAQUIM CAMARGO MORON

Reu

Advogados / Representantes

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

VITOR CARDOZO VICHIETT LO BIANCO

OAB/SC 050751·CPF·Representa: Autor

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE JESUS PADILHA

OAB/SC 046482·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:32

Transitado em Julgado

13/05/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/05/2026, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

20/03/2026, 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 18:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 17:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/03/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

13/05/2026, 21:32

Transitado em Julgado

13/05/2026, 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

13/05/2026, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

29/03/2026, 00:51

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2026, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:37

20/03/2026, 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 18:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 124

19/03/2026, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2026, 17:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/03/2026, 17:15

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

12/03/2026, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:37

Determinada a intimação

19/01/2026, 18:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:28

Conclusos para decisão

29/03/2025, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/07/2024, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 15:26

Despacho

21/05/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

28/01/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/10/2023, 23:59

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:57

Juntada de Petição

16/10/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

16/10/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

20/06/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/06/2023, 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/06/2023, 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 16:46

Terminativa - Declarada incompetência

09/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

06/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

06/06/2023, 14:53

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00034461020028240030

10/03/2023, 12:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00034461020028240030/TJSC

16/12/2022, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: JOAQUIM CAMARGO MORON (EXECUTADO) ADVOGADO: VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de dezembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003446-10.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

05/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

01/12/2022, 13:47

Juntada de certidão

01/12/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/12/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

10/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/10/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/08/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

13/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2022, 14:05

Alterado o assunto processual

03/08/2022, 14:03

Juntada de peças digitalizadas

01/06/2022, 17:30

Juntada de íntegra do processo

01/06/2022, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/01/2021, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

16/01/2021, 18:12

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 18:12

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0006413-42.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

09/07/2019, 18:20

Recebidos os autos

09/07/2019, 17:54

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

31/05/2019, 15:40

Certificado a publicação e registro da sentença

24/05/2019, 18:11

Recebidos os autos

20/05/2019, 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

20/05/2019, 17:25

Conclusos para despacho

13/02/2019, 12:34

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

11/02/2019, 16:04

Recebidos os autos

07/11/2018, 14:23

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

21/09/2018, 18:26

Recebidos os autos

13/08/2018, 13:44

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto, considerando que houve o deferimento de citação por edital em desconformidade com o entendimento sumulado, declaro nula a citação por edital, revogando a decisão de fl. 11 e o despacho de fl. 33.Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê impulso ao feito, fornecendo endereço para citação da parte executada.Feito, expeça-se mandado.Cumpra-se.

10/08/2018, 13:53

Conclusos para despacho

11/04/2018, 12:54

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WIMA17100150159

10/04/2018, 11:55

Recebidos os autos

10/04/2018, 11:54

Autos entregues em carga ao Advogado

14/09/2017, 16:27

Recebidos os autos

20/07/2017, 11:33

Mero expediente - SAJ - Ao compulsar os autos, constatou-se a revelia da parte executada citada por edital, deste modo, nomeio como curadora especial a Dra. Vanessa de Jesus, a qual deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, para que apresente manifestação no prazo legal.Aguarde-se no cartório o decurso do prazo, após retornem os autos conclusos.Cumpra-se.

18/07/2017, 18:01

Conclusos para despacho

13/07/2017, 12:14

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0006413-42.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

12/07/2017, 16:02

Recebidos os autos

01/04/2016, 10:09

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

08/03/2016, 17:20

Recebidos os autos

08/03/2016, 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/80, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se o feito, nos moldes do art. 40, § 2º da supracitada lei.

05/02/2016, 16:00

Conclusos para decisão interlocutória

04/02/2016, 17:10

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de arquivamento em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DIMA15000106223

13/01/2016, 13:47

Recebidos os autos

10/12/2015, 17:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/11/2015, 16:50

Processo desarquivado do arquivo provisório

23/09/2015, 14:33

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

23/09/2015, 13:35

Recebidos os autos

02/12/2014, 16:45

Autos entregues em carga ao Advogado

19/05/2014, 16:30

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro o pedido de suspensão, ex vi do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Importante salientar que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 40, § 2°, da Lei n. 6.830/80). Intime-se.

26/02/2014, 15:11

Concluso para despacho - SAJ

14/06/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/06/2013, 12:00

Juntada de petição - Requer a suspensão do processo.

09/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

03/12/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 27/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à carga foi alterado para 30/11/2012 em virtude de alteração na tabela de feriados

27/11/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

22/11/2012, 12:00

Carga ao Advogado

22/11/2012, 12:00

Decisão outras - Destarte, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do executado. Intime-se o exequente para que, no prazo de dez dias, informe o CPF do executado e o débito atualizado. Transcorrido in albis referido prazo, remetam-se ao arquivo. Acostado ao feito referido documento, oficie-se às autoridades competentes. Cumpra-se.

14/11/2012, 12:00

Juntada de petição - Com base no art.185-A, do Código Tributário Nacional, requer-se que seja determinada a indisponibilidade de bens e direitos do executado.

12/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/05/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

24/04/2012, 12:00

Carga ao Advogado

24/04/2012, 12:00

Carga ao Advogado

24/04/2012, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/11/2011, 12:00

Recebimento - SAJ

26/11/2010, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

04/05/2010, 12:00

Carga ao Advogado

04/05/2010, 12:00

Despacho outros - Defiro o pedido de suspensão, ex vi do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Importante salientar que "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos" (art. 40, § 2°, da Lei n. 6.830/80). Intime-se. Imbituba

29/03/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Juntada de petição - Requer a suspensão do processo.

11/02/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

27/10/2008, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

26/08/2008, 12:00

Carga ao Advogado

26/08/2008, 12:00

Processo retirado do Mutirão da Conciliação

13/07/2006, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que decorreu o prazo legal sem que o executado, devidamente citado, apresentasse qualquer manifestação.

16/01/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que requerer o que entender de direito, no prao de 05 (cinco) dias.

16/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Publicação de edital - SAJ - Diário da Justiça - SC n° 11.474 - Páginas 117 e 118 em 19/07/04

06/08/2004, 12:00

Juntada de petição

11/12/2003, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

21/08/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

16/08/2002, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 14:05