Execução de Pena de Multa 5002887-05.2021.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROGERIO JACINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:42

Decisão interlocutória

07/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

07/08/2025, 16:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/07/2025, 18:30

Juntada de certidão

27/07/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:54

Decisão - Determina Renajud

09/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/06/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:38

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

26/08/2025, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

17/08/2025, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 17:42

Decisão interlocutória

07/08/2025, 17:42

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 15:54

07/08/2025, 16:18

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

29/07/2025, 18:30

Juntada de certidão

27/07/2025, 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

09/07/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2025, 15:54

Decisão - Determina Renajud

09/07/2025, 15:54

Conclusos para decisão

09/07/2025, 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/06/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

19/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

17/04/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/03/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

18/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

15/12/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:32

Juntada de Dossiê Previdenciário

03/12/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/11/2024, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/11/2024, 13:37

Despacho

25/11/2024, 16:19

Conclusos para decisão

23/11/2024, 06:44

Juntada de certidão

22/11/2024, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 17:26

Concedido o indulto

21/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

21/11/2024, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/09/2024, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/08/2024, 16:11

Despacho

14/08/2024, 16:11

Conclusos para despacho

14/08/2024, 15:22

Juntada - Extrato Subconta - 2206107077<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 15:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

12/01/2024, 14:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROGERIO JACINTO)

12/01/2024, 14:51

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

12/01/2024, 13:41

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

23/11/2023, 15:42

Juntado(a)

08/11/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

25/09/2023, 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

25/09/2023, 11:59

Decisão interlocutória

24/09/2023, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2023, 19:41

Conclusos para decisão

22/09/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/08/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/08/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:48

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:25

Juntado(a)

17/07/2023, 14:14

Juntada de certidão

10/07/2023, 15:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SFSCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

16/03/2023, 16:05

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/02/2023, 03:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

15/02/2023, 15:07

Expedição de mandado - SFSCEMAN

15/02/2023, 13:22

Juntada de Petição

10/02/2023, 23:28

Juntada de Petição

10/02/2023, 23:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

09/02/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/01/2023, 14:58

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/01/2023, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/01/2023, 16:25

Juntada de peças digitalizadas

18/01/2023, 14:44

Juntada de certidão

18/01/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/12/2022 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/12/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/02/2023

06/12/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: ROGERIO JACINTO EDITAL Nº 310036719954 JUIZ DO PROCESSO: LUÍS RENATO MARTINS DE ALMEIDA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROGERIO JACINTO, CPF: 098.124.149-24, local de residência atuamente incerto. Prazo do Edital: 15 dias. PENHORA: 1) penhora de valores via sistema SISBAJUD, no importe de R$ 165,64, quais sejam: Caixa Econômica Federal - R$ 148,64. Banco C6 S.A. - R$ 17,00; Penhora RENAJUD: - restrição de TRANSFERÊNCIA para o veículo Marca/Modelo: FIAT/PALIO YOUNG, ano/modelo 2002, Placa: MDA4D12. - restrição de TRANSFERÊNCIA para o veículo Marca/Modelo: HONDA/CG 125 TITAN KS, ano/modelo 2001, na cor vermelha, Placa: MFC3560. VALOR DO DÉBITO: R$ 25.735,35. DATA DO VALOR DA AÇÃO: 13/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, portanto INTIMADO O EXECUTADO, para ciência acerca da constrição efetuada, bem como para opor embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, e LEF, art. 16, III), tudo de conformidade com Decisão e documentos lançados nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002887-05.2021.8.24.0061/SC

06/12/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/12/2022

05/12/2022, 00:47

Juntada de certidão

05/12/2022, 00:47

Expedição de Edital

05/12/2022, 00:46

Juntada de Petição

30/11/2022, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

30/11/2022, 01:34

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

19/11/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:50

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

09/11/2022, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: DIOGO DOLLA

04/11/2022, 16:43

Expedição de mandado - SFSCEMAN

01/11/2022, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

31/10/2022, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/10/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/10/2022, 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

11/10/2022, 15:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: EDUARDO SCHAEFER

21/09/2022, 12:57

Expedição de mandado - AQICEMAN

20/09/2022, 18:12

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

06/09/2022, 14:39

Juntada de certidão

06/09/2022, 14:24

Juntada de peças digitalizadas

08/08/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000016519335. Valor transferido: R$ 148,64

08/08/2022, 11:27

Juntada de peças digitalizadas

04/08/2022, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072022000016519343. Valor transferido: R$ 17,00

04/08/2022, 11:25

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SFSCR

02/08/2022, 15:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROGERIO JACINTO)

02/08/2022, 15:57

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

02/08/2022, 13:42

Remetidos os Autos - SFSCR -> FNSCONV

29/07/2022, 13:36

Despacho

05/05/2022, 18:30

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:58

Juntada de Petição

13/01/2022, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

17/12/2021, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

04/12/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/11/2021, 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15<br>Data do cumprimento: 09/11/2021

11/11/2021, 21:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: ROSANA FRANCO LAUS

04/11/2021, 13:48

Expedição de mandado - AQICEMAN

27/10/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

27/10/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

27/10/2021, 11:10

Relatório de pesquisa de endereço

27/10/2021, 10:31

Juntada de certidão

27/10/2021, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

25/10/2021, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/10/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2021, 07:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

18/10/2021, 22:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA

30/07/2021, 12:06

Expedição de mandado - SFSCEMAN

29/07/2021, 16:25

Despacho

28/07/2021, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2021, 17:33

Distribuído por dependência - Número: 00011055320188240061/SC

30/06/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2025, 15:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2023, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 18:30

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 14:49

SENTENÇA

•30/06/2021, 14:44

ACÓRDÃO

•30/06/2021, 14:44