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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Armazém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ITAMAR VIEIRA CARDOSO

CPF

Reu

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAMAR VIEIRA CARDOSO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Transitado em Julgado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 31/10/2024 17:30. Refer. Evento 75

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 02/10/2024

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 30/09/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JULIANA DAMIAN NUNES

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