Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004212-80.2017.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004212-80.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: IVAN SILVA EDITAL Nº 310036804046 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): IVAN SILVA, cpf: 05231146994 Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Vistos, etc. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0004212-80.2017.8.24.0113/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Ivan Silva ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de RECLUSÃO, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, por infração ao artigo 155 do Código Penal, e ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 03 (tres) meses de DETENÇÃO, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, por infração ao artigo 129 do Código Penal. Custas pelo condenado. Transitada em julgado a presente decisão: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e no cadastro da Corregedoria-Geral da Justiça; b) anote-se a condenação no sistema eleitoral (inciso III do artigo 15 da Constituição Federal); c) promova-se o cálculo da pena de multa e intime-se o réu para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução; e d) proceda-se a execução da pena. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Registre-se. Verifico que não existem bens apreendidos nos autos. Fixo os honorários do defensor nomeado ao acusado em R$ 806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos) pela remuneração de seu trabalho conforme tabela de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

06/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5022171-48.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte IVAN SILVA - CONDENADO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBUCR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/10/2023. Parte IVAN SILVA, Guia 6435077, Subguia 3333633

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - IVAN SILVA - Guia 6435077 - R$ 171,08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Todas as movimentações(121)