Execução Fiscal 0007805-76.2013.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0007805-76.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1.Trata-se de execução fiscal na qual o(a) exequente requereu seu redirecionamento contra os sócio(s)-gerente(s) da pessoa jurídica executada. Não há dúvida de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435 do STJ). Sim, pois "o administrador que deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução, viola a lei (arts. 1.150 e 1.151 do CC e arts. 1º, 2º, e 32 da Lei 8.934/1994, entre outros). A não-localização da empresa, em tais hipóteses, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, responsabilidade do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, ressalvado o direito de contradita em embargos à execução" (STJ, AgRg no Ag 1.316.810-PR, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.10). No caso dos autos, o Oficial de Justiça não conseguiu localizar a pessoa jurídica executada no domicílio fiscal dela, não tendo havido a regular "baixa" do respectivo cadastro perante o órgão fazendário, do que se presume a dissolução irregular, situação que autoriza o pretendido redirecionamento, na forma do art. 135, III, do CTN, ficando aquele que administrava a sociedade "sujeito à penhora de seus bens, se não forem localizados outros de propriedade da empresa, que sejam suficientes para o adimplemento da obrigação tributária" (TJSC, AC 2004.020224-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15.2.05). Vale ressalvar, porém, que "'a responsabilidade tributária solidária prevista nos artigos 134 e 135, III, alcança o sócio-gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada. O sócio-gerente responde por ser gerente, não por ser sócio. Ele responde não pela circunstância de a sociedade estar em débito, mas por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica' (RSTJ 88/50)" (TJSC, AC 2002.016254-

22/01/2014, 14:46

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de TROFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> TROFP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AUGUSTO NASARIO ORIQUES)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)