Execução de Pena de Multa 5086748-03.2021.8.24.0023 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5086748-03.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: WILLIAM AMERCIONI BRANCO DOS SANTOS EDITAL Nº 310036833087 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital Intimando(a)(s): WILLIAM AMERCIONI BRANCO DOS SANTOS, registrado no CPF n. 096.968.489-43, nascido em 27/01/1997, filho de Silvane do Rocio Branco dos Santos e José Amercioni dos Santos, natural de Lages/SC, endereço: outros servidao tupi, 611, casa - tapera - 88049345 (residencial) e servidão tupi, 611, casa de alvenaria sem pintura - tapera - 88049345 (residencial) PRAZO DO EDITAL: 20 dias Objetivo: CITAÇÃO DO APENADO para que, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164, da LEP), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, faça contato com o Cartório da Vara de Execuções Penais, através do e-mail: [email protected] ou whatsapp (48) 3287-6507 ou 3287-6506, a fim de efetuar o pagamento integral da pena de multa (determinada na sentença penal condenatória), ou indique bens a penhora, ressalvada a possibilidade de parcelamento ou desconto no vencimento/salário (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). VALOR DO DÉBITO: R$ 9.790,92 (nove mil e setecentos e noventa reais e noventa e dois centavos) + acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 12/11/2021 Obs: No e-mail, deverá escrever o assunto que é pena de multa, nome completo e número do processo. Após, deverá aguardar resposta ao e-mail, onde serão encaminhadas as informações necessárias para o pagamento. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5086748-03.2021.8.24.0023/SC

06/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0001510-43.2017.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada - Extrato Subconta - 2302239900<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.047,26

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Gilberto Kilian dos Anjos em 17/02/2025 15:29:06

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50011524920248240022/SC

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50011524920248240022/SC

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50011524920248240022

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