Execução de Pena de Multa 5005582-69.2022.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

WILLIAN MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: WILLIAN MAGALHAES EDITAL Nº 310036666346 OBJETO: CITAÇÃO do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora (art. 164 da LEP), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP), tudo conforme petição inicial que segue em anexo. OBSERVAÇÃO: O condenado poderá requerer o parcelamento do valor da multa (art. 169 da LEP), bem como optar pelo desconto no vencimento ou salário (arts. 168 e 170 da LEP c/c art. 51, § 1º, do CP), apresentando-se pessoalmente no Cartório da 2° Vara Criminal de Araranguá. DESTINATÁRIO: WILLIAN MAGALHAES, inscrito no CPF sob o número 674.057.209-78, nascido na cidade de Divinolândia/SP, em 16/07/1956, filho de ROSANA MAGALHAES e de ROBERTO MAGALHÃES. VALOR DA MULTA: R$ 247,68 DATA DO CÁLCULO: 10/06/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5005582-69.2022.8.24.0004/SC

06/12/2022, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: MAURO WEBERS

30/06/2022, 13:16

Expedição de mandado - SMOCEMAN

29/06/2022, 18:45

Despacho

17/06/2022, 16:13

Conclusos para despacho

17/06/2022, 15:30

Distribuído por sorteio

13/06/2022, 13:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 16:13