Procedimento Comum Cível 0303647-36.2014.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303647-36.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADIR BENINCA SANTOS RÉU: RENATO GABRIEL DE SOUZA RÉU: SIDNEI MANOEL MENDES RÉU: JOSE CARLOS VERGINIO RÉU: RAMON COELHO VERGINIO EDITAL Nº 310036840256 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da SENTENÇA - EVENTO 247 e todos os eventos seguintes até o evento 294 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: RENATO GABRIEL DE SOUZA, CPF: 82381194991, SIDNEI MANOEL MENDES, CPF: 94424209849, SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos iniciais para fins de DETERMINAR que os demandados procedam a regularização da propriedade veicular junto ao DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, sobe pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), inicialmente limitada a 60 (sessenta) dias.CONDENO os demandados a suportarem os valores apontados e eventualmente liquidados pelo autor, e que foram posteriores a venda, em virtude da mantença do registro automotor em nome do demandante.Responde as partes, cada qual, por 50% das custas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. As despesas são suspensas ao beneficiário da gratuidade judicial.Considerando o julgamento meritório, CONCEDO a autora antecipação de tutela, tornando eficaz a decisão mandamental, com início do prazo antes estipulado, o que agora se determina. P.R.I.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, inicialmente deverá ser dado vista ao parquet para manifestação em 30 (trinta) dias. Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se. " 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303647-36.2014.8.24.0020/SC

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CUA04CV -> TJSC

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAMON COELHO VERGINIO. Justiça gratuita: Deferida.

Despacho

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS VERGINIO. Justiça gratuita: Deferida.

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 316 e 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 316 e 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(328)

Todos os documentos(41)