Petição Cível 5004075-74.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Petição Cível 5004075-74.2022.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Conselho Comunitário Penitenciário de Jaraguá do Sul (PRESÍDIO) REQUERIDO: ESQUADRIAS SULINA LTDA - ME EDITAL Nº 310036636450 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz de Direito. Intimando: ESQUADRIAS SULINA LTDA - ME, CNPJ: 73.308.017/0001-84, endereço: Rua Vidal José Maestri, 350, Lote 20 - Jaraguá 99 - 89260685 - Jaraguá do Sul (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 05 (cinco) dias. PRAZO DO ATO: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para em 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, querendo, manifestar-se nos autos. SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, para o fim de; a) declarar/decretar a rescisão do contrato havido entre as partes, com o retorno destas ao status quo ante; b) condenar a ré a devolver ao autor o valor por ele pago - R$ 74.566,36 (setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso, e com juros de mora no importe de 1% (um por cento), a partir da citação (12.07.2022, conforme Evento 12); c) condenar o réu ao pagamento da multa contratual, no importe de R$ 11.350,30 (onze mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos), com correção monetária a partir da assinatura do contrato e com juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, decreto a extinção do processo, resolvendo-lhe o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a ré, também, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, tomem-se as providências quanto às custas e, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (observando-se, quanto à demandada revel, o disposto no caput do art. 346 do CPC)." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. 80 - Petição Cível Nº 5004075-74.2022.8.24.0036/SC

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Conselho Comunitário Penitenciário de Jaraguá do Sul (PRESÍDIO). Justiça gratuita: Deferida.

22/05/2022, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

05/04/2022, 15:22

Juntada de Petição

05/04/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/04/2022, 23:59

Determinada a intimação

25/03/2022, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 15:55

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:50

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Conselho Comunitário Penitenciário de Jaraguá do Sul (PRESÍDIO). Justiça gratuita: Requerida.

24/03/2022, 16:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2022, 15:55