Execução de Título Extrajudicial 0027095-94.2007.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0027095-94.2007.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Converto a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) (CPC, art. 652) para, no prazo de três dias, efetuar(em) o pagamento da dívida. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 652, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelo(s) Executados, bem como, observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Recusando o(s) devedores o encargo do depósito, independentemente de novo despacho judicial, caberá o depósito ao credor ou a quem este indicar, deferindo-se a remoção imediata dos bens penhorados. 4. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge do executado. (art. 655, §2º). 5. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es) (CPC, art. 659, §3º). 6. Não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) para ser(em) intimado(s) da penhora, deverá o oficial certificar as diligências realizadas (art. 652, §5º), arrestando tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653). 7. Faça-se constar no mandado de citação que o(s) Executado(s) poderá(ão) opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738). 8. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (art. 740, § único do CPC). 9. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no art. 20, §4º do CPC, fixo os honorários advocatíc

28/06/2011, 15:58

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 340

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 340

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 332

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 332

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(55)