Execução de Título Extrajudicial 0001991-22.2012.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001991-22.2012.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0226/2017 Teor do ato: Vistos, etc.1- Considerando que o dinheiro é o primeiro bem contido na gradação legal do art. 835, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora on line, pelo Sistema Bacen Jud, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada (CPF n. 688.082.329-72).Havendo resposta positiva, os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo.Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO.Na sequência, intime-se o executado para apresentar impugnação/embargos, nos moldes do disposto nos arts. 525 e 914 e seguintes do Código de Processo Civil, respectivamente.Na hipótese de resposta negativa, bem como de bloqueio de valores irrisórios em atenção ao disposto no art. 836 do Código de Processo Civil e na Orientação n. 25/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça -, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando a planilha atualizada do débito.2- Outrossim, com base no Provimento n. 30/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, DEFIRO o pedido de penhora, pelo Sistema Renajud, de veículos que se encontram em nome do executado (CPF n. 688.082.329-72).Havendo resposta positiva, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar a localização do(s) bem(ns) restringido(s). É que a experiência tem demonstrado que a intimação do executado para cumprir tal providência, mesmo com a possibilidade de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça em caso de inércia (art. 774, V, do CPC), resta sempre frustrada. Havendo resposta negativa, no mesmo prazo acima estabelecido, o exequente deverá requerer a bem de seus interesses, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo. Advogados(s): Mari Beatriz Abreu Masuda Franken (OAB 42832/SC)

17/07/2017, 18:48

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o Executado para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). F

23/07/2012, 13:53

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

Juntado(a)

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL01

Custas Satisfeitas - Parte: KAUE LEAL DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MARILSE LEAL

Custas Satisfeitas - Parte: KALEBE LEAL DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: KATIELE LEAL DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: CAROLINA FRANKEN

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(63)