Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005016-53.2019.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5005016-53.2019.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAIRON CEZAR DA SILVA EDITAL Nº 310036495494 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAIRON CEZAR DA SILVA, cpf: 08057050900, endereço: Rua Otavio Quinholi, 87 - Perequê - 88210000 - Porto Belo (Residencial). Atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "[...] Dispositivo: DISPOSITIVO 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005016-53.2019.8.24.0125/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia oferecida contra MAIRON CEZAR DA SILVA (reincidente), para o fim de CONDENAR o réu na sanção do art. 307 do Código Penal à pena privativa de liberdade de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Ainda condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão: a)- À Contadoria, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada, intimando-se a seguir o réu para o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal); b)- Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu (inciso III, do art. 15, da Constituição Federal); d)- Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; e)- Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial. Ao Defensor Dativo nomeado DR. MARCIO CHIMELLI DE JESUS OAB/SC 53.499 pela atuação em todo o processo, considerando a Resolução CM n. 05/2019, alterada pela Resolução CM n. 08/2019, fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), eis que atuou em ação criminal de procedimento sumaríssimo. Sendo assim, proceda-se desde já a nomeação (se já não tiver sido feito) do advogado e requisite-se o pagamento pelo sistema AJG do TJSC. Tudo cumprido, arquive-se [...]". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

07/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAIRON CEZAR DA SILVA - CONDENADO - ARQUIVADO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de Guia Recolhimento

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - 21/06/2023 14:08:49)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IEACR

Custas Satisfeitas - Parte: MAIRON CEZAR DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IEACR -> DCJE

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAIRON CEZAR DA SILVA<br>Data: 05/10/2022

Transitado em Julgado para o Réu - MAIRON CEZAR DA SILVA<br>Data: 05/06/2023

Juntada de certidão

Todas as movimentações(89)