Execução Fiscal 0006468-68.2007.8.24.0073 - TJSC

Execução Fiscal 0006468-68.2007.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Certidão emitida - CERTIFICO que em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR - Execução Fiscal, a Intimação e Vista Pessoal do Exequente, LEI 11.419/06, ART.9º, do ato processual abaixo transcrito, foi publicada no DJE do primeiro dia útil seguinte à sua expedição: PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA Comarca: Comarca de Timbó2ª Vara Cível Processo n. 0006468-68.2007.8.24.0073 Avenida Getúlio Vargas, 736, Centro - CEP 89120-000, Fone: (47) 3217-7135, Timbó-SC - E-mail: [email protected] Edital de publicação de intimação e vista pessoal - lei 11.419/06, ART.9º Ação: Execução Fiscal/PROC Exequente: Município de Rio dos Cedros Executado: Karina de Brito Correia Floriani ME INTIMADO: Município de Rio dos Cedros PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Rio dos Cedros ADVOGADO(A): CERTIFICO, para os devidos fins, que os presentes autos foram digitalizados e aguardam integralização pelo SAJ/5 para serem convertidos em processo digital, motivo pelo qual a consulta e o peticionamento devem observar o disposto na Resolução Conjunta n. 03/2013. Outrossim, os autos físicos estão disponíveis para consulta junto ao Cartório Judicial, na Caixa de Processos Digitalizados 121 DIG CART. Certifico, também, que, após o trânsito em julgado do processo judicial eletrônico, as partes deverão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem, solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam de acordo com a solução do processo e os levem sob sua responsabilidade. Decorrido referido prazo sem manifestação, os autos físicos respectivos serão eliminados por esse Juízo, em consonância com o art. 3º da Resolução Conjunta n. 09/2015. OBSERVAÇÃO: A integra do processo está disponível por meio do acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://www.tjsc.jus.br/jur/consulta_comarca.htm (Lei 11.419/06, art. 9º). Timbó (SC), 25 de setembro de 2019. Rodrigo Orde Salvador Genérico

25/09/2019, 12:30

Despacho outros - Do exposto, verifica-se que a Corte Suprema entendeu pela possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais que visam a cobrança de valor inexpressivo, agregando, ainda, efeito vinculante aos recursos que versam sobre matéria idêntica, como no presente caso. Logo, despicienda é a remessa dos presentes autos ao Tribunal ad quem, mormente diante do reconhecimento da repercussão geral acerca da matéria, bem como a eficácia vinculante atribuída a decisão proferida no mencionado recurso. Assim sendo, considerando ser imperativo o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, cite-se a parte executada via AR com as advertências legais, nos termos do artigo 8º e seguintes, da Lei nº 6.830/80. Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do débito.0 Esgotado o prazo sem nomeação de bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça procedê-la em tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo, desde logo, a respectiva avaliação. Efetuado o depósito, deverá a executada ser intimada da penhora e avaliação, bem como para oferecer embargos, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do dia da intimação da penhora (art. 16, inciso III, da Lei n. 6830/80). Havendo nomeação de bens pela executada a qual deverá obedecer a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, desde logo intime-se-a para que comprove a propriedade dos bens oferecidos e dê-se vista à exeqüente para manifestação, em cinco (05) dias. Concordando o exeqüente com os bens oferecidos, lavre-se o termo de penhora e de depósito, nominando-se expressamente o depositário, intimando-se a executada para assinar o termo, cientificando-a que o seu não comparecimento em cartório, em 48 horas, para a assinatura do respectivo termo, importará em reconhecimento da ineficácia da penhora efetivada. Incidindo a penhora em bem imóvel, registrar-se-á no Registro de Imóveis, devendo o cartório expedir mandado entregando-o ao credor

11/05/2011, 08:32

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 11/10/2024

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: IRIS LETICIA DE MELO

Expedição de mandado - BQECEMAN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KARINA DE BRITO CORREIA FLORIANI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8341583, Subguia 4259579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 72,99

Juntada de Petição

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8341583, Subguia 4259579

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS - Guia 8341583 - R$ 72,99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(84)